Serviços aos Cidadãos

Opção ou Cancelamento de Inscrição Única no Cadastro de Contribuintes do ICMS


Este serviço permite que os Contribuintes relacionados no Art. 16 do RICMS (Decreto nº 13.780/12) solicitem a opção pela Inscrição Única para representar todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, ou o cancelamento desta opção, bem como a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos da referida Inscrição Única.


Documentos Necessários


Não há.

Como Fazer


O Contribuinte deve acessar diretamente o "Portal de Eventos de Inscrição Única" ou o seguinte endereço: www.juceb.ba.gov.br. Após, seguir o seguinte caminho: Serviços » Pedido de Viabilidade.

Após informar as credenciais de acesso, deve indicar o Município de interesse e selecionar SEFAZ BA – EVENTOS EXCLUSIVOS na opção Instituição. Após, deverá escolher o serviço pretendido e preencher os campos solicitados.

Canal


Internet (Portal de Eventos de Inscrição Única - JUCEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Arts. 16 e 31 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).