Serviços aos Cidadãos
Opção ou Cancelamento de Inscrição Única no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Este serviço permite que os Contribuintes relacionados no Art. 16 do RICMS (Decreto nº 13.780/12) solicitem a opção pela Inscrição Única para representar todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado, ou o cancelamento desta opção, bem como a inclusão ou exclusão dos estabelecimentos da referida Inscrição Única.
Documentos Necessários
Não há.
Como Fazer
O Contribuinte deve acessar diretamente o "Portal de Eventos de Inscrição Única" ou o seguinte endereço: www.juceb.ba.gov.br. Após, seguir o seguinte caminho: Serviços » Pedido de Viabilidade.
Após informar as credenciais de acesso, deve indicar o Município de interesse e selecionar SEFAZ BA – EVENTOS EXCLUSIVOS na opção Instituição. Após, deverá escolher o serviço pretendido e preencher os campos solicitados.
Canal
Internet (Portal de Eventos de Inscrição Única - JUCEB).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
Arts. 16 e 31 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).