Serviços aos Cidadãos

Pedido de Compensação
Débitos Tributários com Créditos de Precatórios


Serviço que permite ao Contribuinte efetuar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, nos termos do Art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, da Lei nº 14.017/18 e da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 01/20.


Documentos Necessários


Para o Contribuinte efetuar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, é necessário apresentar:

  1. Requerimento;
  2. Certidão comprobatória de titularidade e regularidade do precatório emitida pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (NACP-TJ);
  3. Demonstrativo de cálculo elaborado pelo NACP-TJ do valor atualizado do crédito consignado no precatório, com indicação do valor líquido disponível, assim entendido como o valor ainda não liberado ao beneficiário, obtido após reserva para pagamento dos tributos incidentes e demais valores já registrados junto ao precatório, como a cessão parcial do crédito, compensação anterior, penhora e honorários advocatícios contratuais;
  4. Relação dos débitos tributários que pretende compensar, com a indicação dos autos de infração a eles vinculados;
  5. Declaração do requerente informando sobre a existência ou inexistência de ações judiciais relacionadas ao débito tributário que se pretende compensar. Na hipótese de existirem ações judiciais que envolvam o débito tributário objeto do pedido de compensação, deverá o interessado anexar os seguintes documentos:
    1. 5.1. Planilha detalhada relacionando o número das ações judiciais; e
    2. 5.2. Informação sobre o andamento atualizado das ações judiciais, com a juntada das respectivas Certidões de Objeto e Pé;
  6. Cópia da decisão do Juiz Auxiliar do NACP-TJ determinando a suspensão do precatório, decorrente do requerimento apresentado pelo interessado nos termos do §2º do Art. 1º da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 01/20;
  7. Cópia de requerimento protocolado à DEPAT/SEFAZ solicitando a suspensão do pagamento do precatório, em razão de processo administrativo de compensação instaurado nos termos da Lei nº 14.017/18;
  8. Instrumento de cessão de crédito, total ou parcial, em favor do sujeito passivo de débito inscrito em dívida ativa, no caso de precatórios de titularidade de terceiros;
  9. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

Como Fazer


É necessário se cadastrar no sistema SEI para protocolizar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros.

Se não for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para obter maiores informações e efetuar o seu cadastramento.

Se já for cadastrado no sistema SEI, clique aqui para acessar o Módulo de Peticionamento, devendo escolher novo processo com o tipo “Crédito de Precatório: Compensação – Débito tributário” e digitar a razão social e o CNPJ no campo "Especificação".

Caso já tenha iniciado processo para protocolizar o pedido de compensação de débitos tributários com créditos de precatórios, próprios ou de terceiros, clique aqui para adicionar o requerimento e a documentação ao processo no Módulo de Peticionamento.

Em caso de dúvidas, consultar o Manual Crédito de Precatório - Compensação - Débito Tributário.

Canal


Internet (sistema SEI).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


  1. Art. 3º da Lei nº 14.017/18;
  2. Art. 1º da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ nº 01/20.