Serviços aos Cidadãos

Protesto
Carta de Anuência


Serviço que permite requerer a emissão da Carta de Anuência, declaração na qual o Estado da Bahia autoriza que o protesto da Certidão da Dívida Ativa do débito seja cancelado, mediante o pagamento dos emolumentos cartorários junto ao tabelionato ou seja, uma autorização concedida pelo credor, que informa ao cartório que o devedor efetuou o pagamento à vista ou parcelado da dívida e está autorizado a cancelar o protesto mediante o pagamento das despesas cartorárias.



Documentos Necessários


Para requerer a emissão da Carta de Anuência, é necessário informar o CPF ou CNPJ vinculado ao débito pago ou parcelado que foi protestado pelo Estado da Bahia.

Como Fazer


Após o pagamento ou parcelamento integral do débito tributário, a carta de Anuência pode ser obtida das seguintes formas:

  1. Digitando o CPF ou CNPJ vinculado ao débito protestado pelo Estado da Bahia, clique aqui; ou
  2. Por meio de e-mail encaminhado à Procuradoria Geral do Estado – PGE, informando o CPF ou CNPJ vinculado ao débito protestado pelo Estado da Bahia com o assunto "Solicitação de Carta de Anuência", para o seguinte endereço:

Após gerada a Carta de Anuência, será informado um protocolo e os dados do Tabelionato para que o contribuinte possa entrar em contato e solicitar as custas cartorárias e, após seu pagamento, requerer a baixa do protesto, que será efetivada em até 2 (dois) dias.

As dúvidas poderão ser dirimidas por meio de Atendimento telefônico:

  • 0800-0715353 (fixo)
  • (71) 4020-5353 (celular)

Após ouvir a primeira mensagem, digite 3 (para assuntos do DETRAN e regularização de débitos da dívida ativa e IPVA) e na segunda mensagem, digite 4 (Para protesto ou emissão de Carta de Anuência).

Observação: Caso o pagamento do débito tributário e dos emolumentos (custas cartorárias) seja efetuado no Tabelionato, o Contribuinte deve aguardar a baixa do protesto em até 2 (dois) dias. Não ocorrendo a sua baixa, o Contribuinte deve retornar ao Tabelionato e solicitar que o procedimento seja efetuado. A SEFAZ não realiza o procedimento de baixa de Protesto.

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


24 (vinte e quatro) horas.

Base Legal


Art. 1º da lei 9.492/97.