Serviços aos Cidadãos

Quitação Total ou Parcial de Parcelamento de Tributos


Este serviço permite ao contribuinte inscrito ou não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia formalizar e efetuar o pagamento de parte ou o saldo total de um parcelamento.


Documentos Necessários


Para solicitar o cálculo para efetuar pagamento de parte ou o valor total do parcelamento, são necessários os seguintes documentos:

  1. Formulário de Demonstrativo de Débito preenchido e assinado, que pode ser obtido aqui;
  2. Documento de Identificação do interessado ou Procuração e Documento de Identificação do Procurador, se for o caso.

Observação:Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf". Se o montante do débito depender de apuração pelo fisco, o contribuinte deverá descrever na comunicação, pormenorizadamente, as circunstâncias relativas ao fato a ser analisado.

Como Fazer


Para solicitar o cálculo para efetuar pagamento de parte ou o valor total do parcelamento, o Requerente deve enviar e-mail anexando os documentos necessários para o endereço de e-mail correspondente à sua região fiscal:


Caso tenha dúvida sobre a região fiscal, clique aqui.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a complexidade do pedido.

Base Legal


Arts. 95 a 99 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).