Serviços aos Cidadãos

Reativação da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Pessoa Jurídica


Este serviço permite que a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicite a reativação da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS nas condições NORMAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI.

Documentos Necessários


Deverão ser apresentados os documentos previstos nos Arts 18 e 19 do RICMS (Decreto nº 13.780/12), conforme o caso, bem como os documentos cuja falta de apresentação foram a motivação da inaptidão..

Como Fazer


Para a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicitar a reativação da sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário preencher e transmitir os Formulários eletrônicos através do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br, utilizando os eventos 603 (Reativação da inscrição no Estado), para os casos de baixa/inaptidão, ou 413 (Reinício das atividades interrompidas temporariamente), quando se tratar de paralisação temporária.

Nos casos de inaptidão em decorrência das situações previstas nos incisos I e XII a XV do Art. 27 do RICMS (Decreto nº 13.780/12), o Requerente deve aguardar a vistoria a ser realizada pelos prepostos fiscais da Secretaria da fazenda, quando serão verificados os documentos relacionados nos Arts. 18 e 19 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).

Nos outros casos de inaptidão, ou seja, dos incisos II a XI e XVI a XXIII do Art. 27 do RICMS (Decreto nº 13.780/12), o contribuinte poderá, visando dar agilidade ao processo de reativação da inscrição, encaminhar os documentos previstos nos Arts. 18 e 19 do RICMS (Decreto nº 13.780/12), conforme o caso, junto com os documentos comprobatórios de que foi cessada a causa determinante da inaptidão, para o e-mail:


A solicitação poderá ser acompanhada no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br.

Canal


Internet e e-mail.

Tempo Médio


De acordo das diligências necessárias para a reativação.

Base Legal


Arts. 2º, I, II e IV, e §3º, 18, 19, 27 e 32, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).