Serviços aos Cidadãos

Termo de Retenção de Mercadoria (TRM)
Emissão de DAE


Este serviço permite ao Contribuinte ou a Transportadora buscar orientação junto a SEFAZ de como proceder a respeito da emissão do DAE e o pagamento do ICMS, decorrente da lavratura do Termo de Retenção de Mercadorias – TRM enviada por meio de e-mail.


Documentos Necessários


Para emitir o DAE e efetuar o pagamento do ICMS, o Contribuinte ou a Transportadora precisa possuir a chave de acesso do MDF-e mais o número do TRM.

Como Fazer


Digite a chave de acesso do MDF-e mais o número do TRM (sem ponto e sem vírgula) para emitir o DAE e efetuar o pagamento. Clique aqui.

Observações:

  1. O contribuinte ao emitir e pagar o DAE, o sistema faz a apropriação do recolhimento e altera o status da nota fiscal de cinza para verde, sinalizando que a nota fiscal está liberada.
  2. O Contribuinte poderá dirimir suas dúvidas, a exemplo de inconsistência do cálculo do ICMS a pagar, por meio do seguinte e-mail:

Canal


Internet.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


Art. 5º da Portaria nº 290/15.