Acobertar prestações de serviço de transporte de passageiros.

O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, deverá ser utilizado, pelos contribuintes do ICMS para acobertar prestação de serviço de transporte de passageiros, em substituição:

  1. ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
  2. ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
  3. ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
  4. ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Documento de uso voluntário, sem data de obrigatoriedade definida em legislação nacional. Para emissão, o contribuinte deverá solicitar via e-mail (faleconosco@sefaz.ba.gov.br), o seu credenciamento, informando no titulo da mensagem “credenciamento BP-e” além dos dados de identifcação do estabelecimento como: CNPJ, IE e nome da empresa a ser cadastrada (artigo 182-A § 2º RICMS/BA)

Maiores informações: consulte o Portal Nacional do BP-e.