Desde 01 de janeiro de 2017 todas as novas empresas abertas no Estado da Bahia estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) on line. Ficam fora desta obrigatoriedade apenas as novas microempresas, que só passarão a ser obrigadas a partir de 2020.

A obrigatoriedade a partir de 01 de janeiro de 2017 vale também para todos os estabelecimentos que já emitiram pelo menos uma NFC-e. Estes não mais poderão emitir Cupom Fiscal.

A regra de adesão voluntária ao programa NFe também sofreu alteração a partir de janeiro 2017. Os estabelecimentos que passarem a emitir voluntariamente este documento fiscal eletrônico não poderão mais trabalhar com o Cupom Fiscal após 30 (trinta) dias da emissão da primeira NFC-e.

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