Contribuintes notificados - para verificar se o seu nome consta da relação digite o CPF, CNPJ ou RENAVAN.

De acordo com o § 2º do artigo 10 da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, os contribuintes omissos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no prazo devido, referente ao exercício de 2001, estão notificados do lançamento do imposto.

Decorrido o prazo de 10 dias da publicação da notificação em caráter geral no Diário Oficial, sem que tenha sido efetuado o pagamento ou apresentada a contestação, o crédito tributário será considerado constituído, devendo os autos serem encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, na forma prevista no artigo 113 do RPAF, Dec. nº 7.629, de 09 de julho de 1999.