Para facilidade de consulta e estudos nesta seção se reuniram as principais normas estaduais sobre parcerias público-privadas disponibilizadas nas páginas da internet de suas Unidades de PPP. Nem todos os Estados têm legislação própria sobre parcerias público-privadas, por isso há várias omissões. O conteúdo a seguir é produzido pelos Estados sem interferência da Unidade de Parcerias Público-Privadas Federais e pode sofrer modificação sem prévio aviso.

 

AMAZONAS

  •  Lei 3.322, de 22 de dezembro de 2008. Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências. ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas")
  •  Lei 3.363, de dezembro de 2008. Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
  •  Lei 3.716, de fevereiro de 2012. Altera, na forma que especifica a Lei nº 3322, de 22 de dezembro de 2008, que "cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências". ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas")
  •  Lei 3.879, de maio de 2013. Altera, na forma que especifica a Lei nº 3322, de 22 de dezembro de 2008, que "cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências". ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas" )
  •  Decreto 659, de maio de 2012. Aprova os nomes indicados para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas" )
  •  Decreto 31756, de 11 de novembro de 2011 – Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas" )
  •  Lei 3902, de 17 de julho de 2013 - Altera dispositivos da Lei nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008, e autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ao Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.

BAHIA

CEARÁ

ESPÍRITO SANTO

GOIÁS

  •  Lei 14.910, de 11 de agosto de 2004. Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.
  •  Decreto 7.365, de 09 de junho de 2011. Dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

MINAS GERAIS

  •  Decreto 46.100, de 10/12/2012. Dispõe sobre a carteira de programas estruturadores do Governo do Estado, institui as funções de gerente de programa, gerente de projeto e gerente de processo e designa agentes públicos para o exercício das respectivas funções.
  •  Decreto 46.001, de 04/07/2012. Aprova o plano estadual de parcerias público-privadas, para os anos de 2011 e 2012, com as alterações introduzidas pela deliberação nº 1/2012 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
  •  Decreto 44.565, de 03/07/2007. Institui o procedimento de Manifestação de Interesse em Projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, e em projetos de concessão comum e permissão.
  •  Lei 14.868, de 16/12/2003. Dispõe sobre o programa estadual de parcerias público-privadas.
  •  Lei 14.869, de 16/12/2003. Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais
  •  Decreto 43.702, de 16/12/2003. Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP e dá outras providências

PARAÍBA

PIAUÍ

PERNAMBUCO

RIO GRANDE DO SUL

  •  Lei 12.234, de janeiro de 2005. Dispõe sobre as normas para licitação e contratação de parcerias publico-privadas, institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul – PPP/RS e dá outras providências.
  •  Resolução 02, de abril de 2013. Estabelece os procedimentos para Manifestação de Interesse, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referents a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul.
  •  Resolução 01, de setembro de 2008. Estabelece procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de projeto básico e estudos de viabilidade de empreendimentos, visando à sua potencial inclusão no programa de parcerias público-privadas no Estado do Rio Grande do Sul.

RIO GRANDE DO NORTE

  •  Lei 307, de outubro de 2005. Dispõe sobre as normas específicas de licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

  •  Lei 5.068,de julho de 2007. Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas- PROPAR.
  •  Lei 6.089, de novembro de 2011. Cria o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), altera dispositivos da lei nº5.5068, de 10 de julho de 2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
  •  Decreto 43.263, de outubro de 2011. Regulamenta o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CG, previsto do art. 6° § 5º, da Lei nº5.068, de julho de 2007, e dá outras providências.
  •  Decreto 43.277, de novembro de 2011. Regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no programa estudal de parcerias público-privadas –PROPAR, e dá outras providências.

RONDÔNIA

SANTA CATARINA

  •  Lei 12.930, de fevereiro de 2004. Institui o marco regulatório dos programas de parcerias public-privadas do âmbito do Estado de Santa Cataria, entre outras providências.
  •  Lei 1.932, de junho de 2004. Regulamenta a Lei nº12.930, de 04.02.2004, que institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Cataria.
  •  Lei 13.335, de fevereiro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para projetos de parcerias Público-Privadas e de concessões.
  •  Lei 13.342, de março de 2005. Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC.
  •  Decreto 962, de maio de 2012. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e estabelece outras providências.

SÃO PAULO

SERGIPE

TOCANTINS

  •  Lei 2.231, de dezembro de 2009. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins – PPP e adota outras providências.
  •  Lei 2.588, de maio de 2012. Altera a Lei n2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins – PPP- Tocantins.