PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

  •  Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública."
  •  Lei 12.766, de 27 de setembro de 2012. "Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências."
  •  Decreto 5.385, de 04 de março de 2005. "Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências".
  •  Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015. "Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública."
  •  Portaria MP 52, de 16 de março de 2005. (designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP)

 

FGP FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICAS-PRIVADAS

O FGP Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas foi criado pela Lei 11.079, de 30/12/2004, com a finalidade de prestar garantias ao parceiro privado sobre o pagamento da contraprestação pelo parceiro público.

 

ABGF AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S/A.

Com funcionamento autorizado pela Lei 12.712, a ABGF tem como objetivo principal cobrir os riscos de grandes projetos e financiamentos do governo, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às relativas a concessões na área de infraestrutura.

  •  Lei 12.712. de 30 de agosto de 2012. Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
  •  Decreto 7976, de 1.º de abril de 2013. "Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências."
  •  Decreto nº 8.188, de 17 de janeiro de 2014. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.
  •  Circular SUSEP 286, de 26 de abril de 2013. "Dispõe sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A – ABGF".

 

RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL

 

OUTRAS NORMAS FEDERAIS DE INTERESSE ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS