PORTARIA



CONTROLE DAS ALTERAÇÕES:

Alteração 05 - Decreto n° 14.744 de 20/09/2013
Alteração 04 - Decreto n° 10.070 de 16/08/2006
Alteração 03 - Decreto n° 10.037 de 29/06/2006
Alteração 02 - Decreto n° 9.517 de 17/08/2005
Alteração 01 - Decreto n° 9.277 de 20/12/2004



DECRETO Nº 8.415 DE 7 DE JANEIRO DE 2003.



Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.210, de 22 de março de 2002,                         

D E C R E T A

Art. 1º. A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de desenvolvimento na carreira, será realizada no terceiro trimestre de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente anteriores, com base em indicadores de desempenho e nas seguintes competências:

Alterado pelo Dec. 10.070 – DOE de 16/08/06 – Retroativo a 01/08/06 -Redação anterior
Art. 1º. A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, para fins exclusivos de desenvolvimento na carreira, será realizada no mês de julho de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente anteriores, com base em indicadores de desempenho e nas seguintes competências:

Alterado pelo Dec. 9.277 de 20/12/04 – Redação anterior:
Art. 1°. A Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será realizada no mês de outubro de cada ano, relativamente aos doze meses imediatamente anteriores, com base em indicadores de desempenho e nas seguintes competências:

I - para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual, Supervisores e os que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa, em conformidade com o anexo IV da Lei nº 8.210/02:

O caput do inciso I do art. 1º - alterado pelo Dec. 9.517 de 16/08/05 – Redação anterior:
I – para os servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual e Supervisores:

a) comprometimento;

b) planejamento e organização;

c) liderança e comunicação;

d) capacidade empreendedora;

e) relacionamento interpessoal.

II– para os servidores não ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior:

a) comprometimento;

b) conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;

c) qualidade e produtividade;

d) criatividade e iniciativa;

e) relacionamento interpessoal.

§ 1º. Não será submetido à avaliação o servidor que não tenha estado em exercício na Administração Pública Estadual por pelo menos 6 (seis) dos 12 (doze) meses anteriores à sua realização.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não estará habilitado para a próxima promoção.

Alterado pelo Dec. 9.277 de 20/12/04 – Redação anterior:
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o servidor não poderá ser promovido no ano imediatamente seguinte.

§ 3º - Os servidores que exerçam atividade de assessoria e que não tenham sob sua subordinação equipe de trabalho serão avaliados pelas competências constantes do inciso II.
§ 3º do Art. 1º acrescentado pelo Dec. 10.037 de 29/06/06


Art. 2º.
Ao servidor será atribuído, para cada competência prevista no art. 1º deste Decreto, um dos conceitos á seguir, associado a pontuação atribuída:

I – nulo (zero ponto);

II – abaixo da média (1, 2, 3 ou 4 pontos);

III – médio (5 pontos);

IV – acima da média (6 ou 7 pontos);

V – muito bom (8 ou 9 pontos);

VI - excelente (10 pontos).

Parágrafo único. Não poderá obter nota superior a 5,0 (cinco) na competência Comprometimento o servidor que tenha recebido, durante o período de avaliação, Censura Ética por decisão da Comissão de Ética prevista na Lei nº 8.597, de 28 de abril de 2003.

Alterado pelo Dec. 14.744 de 20/09/13 – Redação anterior:
Art. 2º.
Ao servidor será atribuído, para cada competência prevista no artigo anterior, um dos conceitos a seguir, associado a uma quantidade de pontos:

I – nulo (zero ou 1 ponto);

II – abaixo da média (2 ou 3 pontos);

III – médio (4, 5 ou 6 pontos);

IV – acima da média (7 ou 8 pontos);

V – ótimo (9 ou 10 pontos).

Alterado pelo Dec. 14.744 de 20/09/13 – Redação anterior:
Parágrafo único.
Não poderá obter conceito superior a 5,0 (cinco) na competência Comprometimento, o servidor que tenha recebido, durante o período de avaliação, Censura Ética por decisão da Comissão de Ética prevista na Lei nº 8.597/03.
Parágrafo único do Art. 2º acrescentado pelo Dec. 9.277 de 20/12/04

Art. 3º.O Secretário da Fazenda definirá, através de Portaria, pesos a serem aplicados sobre a quantidade de pontos obtida pelo servidor em cada uma das competências definidas no art.1º deste Decreto..

Alterado pelo Dec. 14.744 de 20/09/13 – Redação anterior:
Art. 3º.
O Secretário da Fazenda definirá, através de portaria, pesos a serem aplicados sobre os conceitos atribuídos às competências definidas no artigo 1º.

Art. 4º. O resultado da avaliação de desempenho do servidor será obtido somando-se:

I – para os servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior na Administração Pública Estadual, Supervisores e que exerçam atividade de Coordenação de grupo de trabalho, de atendimento e administrativa em conformidade com o anexo IV da Lei nº 8.210/02:

a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências previstas no art. 1º, I, com peso 3,5 (três e meio);

b) a média da avaliação pela equipe que lhe é diretamente subordinada, com base nas competências previstas no art. 1º, I, com peso 2,5 (dois e meio);

c) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, I, com peso 2,0 (dois);

d) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0 (dois).

II – para os servidores não ocupantes de cargo de direção e assessoramento superior:

a) a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências previstas no art. 1º, II, com peso 6,0 (seis);

b) a auto-avaliação, com base nas competências previstas no art. 1º, II, com peso 2,0 (dois);

c) a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2,0 (dois).

Alterados pelo Dec. 9.277 de 20/12/04 – Redação anterior:
I – a avaliação pela respectiva chefia imediata ou, em caso de impedimento desta, pelo substituto legal, com base nas competências previstas no artigo 1º, com peso 6;

II – a auto-avaliação, com base nas competências previstas no artigo 1º, com peso 2;

Inciso III do art. 4º Revogado pelo Dec. 9.277 de 20/12/04 – Redação anterior:
III– a média dos indicadores de desempenho obtidos no período avaliado pela unidade de atuação do servidor, com peso 2.

Art. 5º. Será considerado habilitado, para fins de promoção, o servidor que obtiver, na média das duas avaliações de desempenho imediatamente anteriores à mudança de classe, resultado correspondente a no mínimo:

I - 70% (setenta por cento) da pontuação máxima, para ascender às classes 2 (dois) e 3 (três);

II - 75% (setenta e cinco por cento) da pontuação máxima, para ascender às classes 4 (quatro) e 5 (cinco);

III - 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima, para ascender às classes 6 (seis) a 8 (oito).

Parágrafo único. Para o servidor que tenha sido avaliado apenas uma vez no período de dois anos por ter estado afastado por motivo de doença ou disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, será considerada apenas a nota da avaliação efetuada no ano da promoção.
Parágrafo único do Art. 5 º acrescentado pelo Dec. 10.037 de 29/06/06

Art. 6º. Fica criado o Comitê de Avaliação de Desempenho, no âmbito da Secretaria da Fazenda, destinado a rever as avaliações de seus servidores fiscais e julgar recursos.

§ 1º. Integrarão o Comitê de Avaliação de Desempenho:

I – o Secretário da Fazenda, que o presidirá;

II - o Diretor da Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (UCS-FAZENDA);

Inciso II - Alterado pelo Dec. 10.037 de 29/06/06 – Redação anterior:
II – o Diretor de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

III – o Diretor Geral;

IVo Superintendente, o Auditor geral, o Presidente do Conselho de Fazenda Estadual, o Corregedor ou o Chefe de Gabinete, representando a unidade onde esteja lotado o servidor;

V – um representante dos servidores por Diretoria ou unidade equivalente, onde esteja lotado o servidor.

Alterados pelo Dec. 9.277 de 20/12/04 – Redação anterior:
IV - o Superintendente, o Auditor Geral, o Presidente de Conselho, o Procurador da Fazenda ou o Chefe de Gabinete, representando a unidade onde esteja lotado o servidor;

V – um representante dos servidores por Superintendência ou unidade equivalente, onde esteja lotado o servidor;

§ 2º. Considera-se unidade equivalente para os efeitos deste artigo: a Auditoria Geral do Estado, o Conselho de Fazenda Estadual, o Gabinete do Secretário da Fazenda e a Corregedoria.

Alterado pelo Dec. 9.277 de 20/12/04 – Redação anterior:
§ 2º. Considera-se unidade equivalente para os efeitos deste artigo: a Auditoria Geral do Estado, o Conselho de Fazenda Estadual, a Procuradoria da Fazenda Estadual e o Gabinete do Secretário da Fazenda.

§ 3º. Os membros do Comitê de Avaliação de Desempenho serão formalmente designados pelo Secretário da Fazenda.

Art. 7º. O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido à chefia mediata em primeira instância e ao Comitê previsto no artigo anterior, para proferir decisão em última instância.

Art. 7º - Alterado pelo Dec. 10.037 de 29/06/06 – Redação anterior:
Art. 7º. O resultado da avaliação poderá ser objeto de recurso dirigido à chefia mediata, que analisará em conjunto com a chefia imediata em primeira instância e ao Comitê previsto no artigo anterior, para proferir decisão em última instância.

Parágrafo único. No caso da chefia imediata discordar da avaliação efetuada por um ou mais de seus subordinados, o(s) recurso(s) será(ão) dirigido(s) ao Comitê de Avaliação, em única instância.
Parágrafo único do Art. 7º acrescentado pelo Dec. 9.277 de 20/12/04

Art. 8º - A UCS-FAZENDA deverá compilar os resultados da avaliação e indicar à Diretoria Geral, até o último dia do mês de setembro de cada ano, os servidores habilitados para promoção com base na combinação dos fatores desempenho individual, nível de capacitação e tempo de efetivo serviço na classe anterior.

Art. 8º - Alterado pelo Dec. 10.037 de 29/06/06 – Redação anterior:
Art. 8º. A Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá compilar os resultados da avaliação e indicar à Diretoria Geral, até o último dia do mês de setembro de cada ano, os servidores habilitados para promoção com base na combinação dos fatores desempenho individual, nível de capacitação e tempo de efetivo serviço na classe anterior.

Alterado pelo Dec. 9.277 de 20/12/04 – Redação anterior:
Art. 8º. A Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos deverá compilar os resultados da avaliação e indicar à Diretoria Geral, até o último dia do mês de janeiro de cada ano, os servidores habilitados para promoção com base na combinação dos fatores desempenho individual, nível de capacitação e tempo de efetivo serviço na classe anterior.

Art. 9º. As informações constantes da Ficha de Avaliação de Desempenho Individual serão utilizadas exclusivamente para os fins previstos no artigo 1º e qualquer outra destinação importará na aplicação das penalidades cabíveis.

Alterado pelo Dec. 9.277 de 20/12/04 – Redação anterior:
Art. 9º. As informações constantes da Ficha de Avaliação de Desempenho Individual serão utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e qualquer outra destinação importará na aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 10. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho e agosto de 2005.

Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 8.210/02, para eventuais promoções a serem efetivadas no ano de 2005, excepcionalmente, será considerada apenas a avaliação de desempenho realizada em julho e agosto do mesmo ano, que abrangerá o período de outubro de 2004 a junho de 2005.


Art. 10 - alterado pelo Dec. 9.517 de 16/08/05 – Redação anterior
Art. 10.
A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho e agosto de 2005.

Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 8.210/02, para eventuais promoções a serem efetivadas no ano de 2005, excepcionalmente, será considerada apenas a avaliação de desempenho realizada em julho e agosto do mesmo ano, que abrangerá o período de outubro de 2004 a junho de 2005.

Alterado pelo Dec. 9.517 de 16/08/05 – Redação anterior
Art. 10. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em julho de 2005.

Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 8.210/02, para eventuais promoções a serem efetivadas no ano de 2005, excepcionalmente, será considerada apenas a avaliação de desempenho realizada em julho do mesmo ano, que abrangerá o período de outubro de 2004 a junho de 2005.

 

Alterado pelo Dec. 9.277 de 20/12/04 – Redação anterior:
Art. 10. A primeira avaliação de desempenho individual será realizada em outubro de 2003.

Parágrafo único. Em função do disposto neste artigo e sem prejuízo dos demais requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 8.210/02, para eventuais promoções a serem efetivadas no ano de 2004, excepcionalmente, será considerada apenas a avaliação de desempenho realizada no ano de 2003, que abrangerá o período de janeiro a setembro do mesmo ano.

Art. 11. O Secretário da Fazenda estabelecerá, em Portaria, parâmetros e procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual e resolverá os casos omissos.

Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em       de janeiro de 2003.




PAULO SOUTO
Governador

Ruy Tourinho
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda