Notícias Webinar sobre a LGPD tem a participação de 149 fazendários
“A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre suas informações".
Cento e quarenta e nove fazendários participaram nesta quarta-feira (06) do webinar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento, realizado pela Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (SGF/UCS) junto com a equipe que compõe o Grupo de Trabalho (GT) intersetorial responsável pela adequação das rotinas da Secretaria à nova normativa, foi realizado via Microsoft Teams. O assunto foi apresentado por Cristina Cardoso, servidora que exerce as funções de “Encarregado de Proteção de Dados Pessoais” na Sefaz e de coordenadora do GT.
Durante o webinar, a diretora da UCS, Nilma Oliveira, anunciou que no próximo dia 27, com o objetivo de ampliar a divulgação do tema na Sefaz, a Universidade irá realizar um novo evento sobre a LGPD no formato de roda de conversa virtual, com a possibilidade de interação dos fazendários com os servidores que compõem o Grupo de Trabalho por meio de intervenção direta e também via chat. Mais informações sobre o evento, como horário e link para inscrições, serão divulgadas em breve. Além da roda de conversa, a UCS irá disponibilizar em seu canal no Microsoft Stream, vídeos sobre a LGPD produzidos pela equipe da UCS com especialistas no assunto. A Assessoria de Comunicação da Sefaz também está produzindo campanha interna sobre a Lei Geral de Proteção de Dados para ser divulgada nos canais de comunicação interna.
A LGPD na Sefaz
Cristina Cardoso destacou em sua apresentação que nos últimos anos a preocupação com a privacidade vem aumentando cada vez mais, especialmente porque os dados, que antigamente ficavam armazenados em disquetes e depois em pen drives, agora estão na nuvem. “O Brasil tem cerca de 81% da população com idade acima de 10 anos conectada à internet. São aproximadamente 152 milhões de pessoas acessando sites, usando aplicativos e realizando compras on-line”, disse.
Diante desse cenário, foi sancionada, no ano de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018), que só entrou em vigor no final de 2020, com o objetivo regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre suas informações, inclusive no âmbito da Administração Pública. “A LGPD determina que o cidadão deve ter a sua privacidade respeitada, que a sua intimidade, honra e imagem devem ser preservadas e a sua liberdade de expressão assegurada”, explicou.
Para tratar desse tema na Sefaz, foi instituído um Grupo de Trabalho, por meio da Portaria nº 117 de dezembro de 2020, formado por servidores de quatro diferentes áreas: Cristina Teixeira Cardoso (Gabinete), Ana Luísa Vasconcelos (AGE), Elmo Baraúna (DTI) e Anna Paula Meira (Diretoria Geral). O “Encarregado de Proteção de Dados Pessoais”, função exercida por Cristina, é um figura prevista na Lei que “atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).”
“A LGPD estabelece um novo paradigma. Mas, no que isso afeta a Sefaz? Aspectos importantes a se destacar é que os dados pessoais só devem ser acessados por quem tem autorização, e que somente devem ser colhidos os dados mínimos necessários para que se possa atingir a finalidade do trabalho. A Sefaz, como custodiante dos dados dos cidadãos, deve assegurar nível de segurança apropriado para proteger os dados tratados”, afirmou.
Um dos primeiros passos do trabalho do Grupo foi o de pesquisar quais ferramentas e práticas estão sendo implementadas por outros órgãos e pelo mercado. Na sequência, após reunião geral com os gestores, foram feitas entrevistas por área, com esses dirigentes, para identificação dos processos da Sefaz que envolvem dados pessoais. A etapa seguinte foi a de realização de reuniões técnicas para aplicação do questionário do Inventário de Dados Pessoais (IDP), o que já resultou na implantação de alguns controles e processos para adequação à LGPD.
“Identificamos um total de 120 setores na Sefaz e, desse total, em 42 já conseguimos aplicar o questionário para que possamos elaborar o IDP, instrumento importante para a elaboração do Relatório de Impacto que avaliará os riscos e as fragilidades na proteção de dados na Fazenda. Vale ressaltar que a atuação do GT é por prazo determinado mas o programa de proteção de dados da Sefaz será permanente e deve ser reavaliado periodicamente para ter sua eficácia garantida”, salientou.
O webinar, a roda de conversa, os vídeos produzidos pela UCS e a campanha de comunicação interna fazem parte da etapa de sensibilização do corpo funcional da Sefaz em relação ao tema, chamando a atenção para a importância da proteção dos dados pessoais no dia a dia, seja no trabalho ou em casa.
Mais sobre a LGPD
A LGPD representa o grande marco regulatório nacional em matéria de proteção de dados pessoais. Esta nova normativa busca ampliar a segurança dos dados da pessoa natural a partir da padronização de normas e práticas, bem como por meio da penalização em caso de descumprimento. Neste contexto, com amparo na autodeterminação informativa, a LGPD objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Mais informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo cartilha elaborada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o assunto, acesse: https://www.pge.ba.gov.br/publicacoes/info-lgbd/