LEI Nº 7.800 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001




DECRETO Nº 7.907 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
Publicado D.O.E. em 14.02.2001





Atualizado através das alterações:

  • Alteração 16 - Decreto n° 11.939 de 23 e 24/01/2010
  • Alteração 15 - Decreto n° 11.932 de 16 e 17/01/2010
  • Alteração 14 - Decreto n° 10.066 de 04/08/2006
  • Alteração 13 - Decreto n° 9.965 de 04/04/2006
  • Alteração 12 - Decreto n° 9.954 de 29/03/2006
  • Alteração 11 - Decreto n° 9.732 de 20/12/2005
  • Alteração 10 - Decreto n° 9.308 de 13/01/2005
  • Alteração 09 - Decreto n° 9.153 de 29/07/2004
  • Alteração 08 - Decreto n° 9.083 de 08 e 09/05/2004
  • Alteração 07 - Decreto n° 8.854 de 23/12/2003
  • Alteração 06 - Decreto n° 8.602 de 31/07/2003
  • Alteração 05 - Decreto n° 8.476 de 24/03/2003
  • Alteração 04 - Decreto n° 8.274 de 25/06/2002
  • Alteração 03 - Decreto n° 8.216 de 18/04/2003
  • Alteração 02 - Decreto n° 8.002 de 20/07/2002
  • Alteração 01 - Decreto n° 7.952 de 16/05/2001




Regulamenta o Prêmio por Desempenho Fazendário, instituído através da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001,


DECRETA

Art. 1° - O Prêmio por Desempenho Fazendário (PDF) será concedido uma vez por trimestre, na forma disciplinada neste Decreto, a servidores ativos ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos de provimento temporário, no âmbito da Secretaria da Fazenda, desde que superadas metas de arrecadação de tributos estaduais e de outros indicadores de desempenho previamente estabelecidos.

Art. 2º - A participação percentual de cada um dos fatores de avaliação previstos no artigo anterior na composição do PDF será de:

I – 90% (noventa por cento) para arrecadação de tributos estaduais;

II – 10% (dez por cento) para outros indicadores de desempenho.

Art. 3º - Os dois fatores relacionados no artigo anterior serão desdobrados em metas gerais da Secretaria da Fazenda e metas regionais, com idênticos pesos no cálculo do prêmio.

§ 1º - As metas gerais preencherão cumulativamente o espaço destinado às metas regionais sempre que a mensuração destas últimas for inaplicável à unidade administrativa.

§ 2º - As metas de arrecadação tributária preencherão cumulativamente o espaço destinado às metas de outros indicadores de desempenho quando estas não forem estabelecidas.

§ 3º - As metas de arrecadação tributária poderão se restringir ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), a critério da Administração Fazendária, hipótese em que também os limites previstos no artigo 7º, da Lei 7.800/2001, ficarão restritos à arrecadação do referido imposto.

Art. 4º - Poderão receber o PDF servidores efetivos da Secretaria da Fazenda, ocupantes dos cargos de:

I – Auditor Fiscal;

II – Revogado;

Inciso II, revogado pelo Dec nº 8.854 DOE de 24/12/03, redação anterior:
II – Procurador da Fazenda Estadual;

III – Agente de Tributos Estaduais;

IV – Técnico de Serviço Público;

V – Agente de Serviço Público.

Parágrafo único – Os ocupantes de cargos de provimento temporário em atividade na Secretaria da Fazenda também farão jus ao PDF, ainda que não pertençam ao seu quadro permanente, assim como os servidores lotados em outras Secretarias ou órgãos estaduais formalmente à disposição da Sefaz.

Alterado pelo Dec nº 7.952 DOE de 17/05/01 - Redação anterior:
Parágrafo único – Os ocupantes de cargos de provimento temporário em atividade na Secretaria da Fazenda também farão jus ao PDF, ainda que não pertençam ao seu quadro permanente.

Art. 5º – O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores supervenientes justificarem este procedimento, ouvido um comitê integrado pelo Subsecretário, pelos Superintendentes de Administração Tributária e de Administração Financeira, pelo Diretor de Planejamento da Fiscalização e pelo Coordenador I do Gabinete do Secretário responsável pela proposição das metas de arrecadação.

Alterado pelo Dec nº 8.854 DOE de 24/12/03 - Redação anterior:
Art. 5º – O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores supervenientes justificarem este procedimento, ouvido um comitê integrado pelo Chefe de Gabinete, pelos Superintendentes de Administração Tributária e de Administração Financeira e por um Coordenador I ou Assessor Especial do Gabinete do Secretário.

Alterado pelo Dec nº 8.002 DOE de 21/07/01 - Redação anterior:
Art. 5º - O Secretário da Fazenda deverá estabelecer as metas a serem atingidas e ajustá-las sempre que fatores supervenientes justificarem este procedimento, ouvido um comitê integrado pelos Superintendentes, Diretor Geral e Diretor de Orçamento Público.

§ 1º – As metas serão fixadas:

I – em reais para arrecadação de tributos estaduais;

II – em pontos para outros indicadores de desempenho.

Art. 6º - A Secretaria da Fazenda deverá utilizar seus sistemas internos de controle para aferição dos resultados alcançados em arrecadação tributária e outros indicadores de desempenho, sendo admitida a contratação de instituto de pesquisa para medir índices de qualidade no atendimento ao contribuinte, quando metas neste sentido forem fixadas.

Art. 7º - O cálculo do prêmio devido trimestralmente a cada servidor ficará sob a responsabilidade da Diretoria Geral e obedecerá à fórmula:

PDF = 35% x R x M x ((0,9 x A) + (0,1 x I)) x L

Onde:

35% = percentual previsto no artigo 2º, da Lei 7.800, de 13 de fevereiro de 2001;

R = soma das vantagens concedidas ao servidor no trimestre base para o pagamento, a título de vencimento, gratificação de atividade fiscal, hora extra incorporada, gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário e estabilidade econômica;

Alterado pelo Dec nº 9.093 DOE de 8 e 9/05/04 (com efeito a partir de 1/01/04) - Redação anterior:
R = soma das vantagens concedidas ao servidor no trimestre base para o pagamento, a título de vencimento, gratificação de atividade fiscal, hora extra incorporada e gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;

Alterado pelo Dec nº 8.216 DOE de 19/04/02 (com efeito a partir de 1/01/02) - Redação anterior:
R = soma das vantagens concedidas ao servidor no trimestre base para o pagamento, a título de vencimento, gratificação de produção, hora extra incorporada e gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;

M = multiplicador:

a) igual a 1 (um) para servidores em geral;

b) escalonado até 1,5 (um inteiro e cinco décimos) para símbolos ou funções relacionados na Tabela I do Anexo I deste Decreto;

c) escalonado até 1,6 (um inteiro e seis décimos) para Auditores Fiscais cujos autos de infração tenham resultado em recolhimento efetivo total, no trimestre que serviu de base para pagamento do prêmio, dentro das faixas estabelecidas na Tabela II do Anexo I deste Decreto, observando-se que na hipótese de um auto de infração ter mais de um autuante os valores recolhidos devem ser rateados entre eles;

d) igual à média aritmética dos multiplicadores conquistados por todos os Auditores Fiscais ativos com base no item anterior, para todos os servidores não beneficiados individualmente por multiplicador superior;

e) escalonado até 1,6 (um inteiro e seis décimos) para todos os servidores, se o volume total de crédito recuperado, no trimestre que serviu de base para pagamento, estiver dentro das faixas estabelecidas na Tabela III do Anexo I deste Decreto;

f) igual a 1,3 (um inteiro e três décimos) para o fazendário, não ocupante de cargo de direção e assessoramento, autor da melhor proposta apresentada no trimestre com o objetivo de combater a sonegação ou melhorar a qualidade do gasto público, independentemente de seu local de trabalho, cabendo a uma comissão presidida pelo Coordenador do Programa Satisfaz e integrada ainda pelos Superintendentes e pelo Diretor Geral indicar o vencedor, ouvido(s), opcionalmente, especialista(s) convidado(s)

Alterado pelo Dec nº 9.093 DOE de 8 e 9/05/04 (com efeito a partir de 1/01/04) - Redação anterior:
M = multiplicador igual a 1 (um) para servidores em geral e escalonado até 1,5 (um inteiro e cinco décimos) para ocupantes de cargos ou funções relacionados no Anexo I deste Decreto;

0,9 = peso atribuído ao fator “arrecadação de tributos estaduais”;

A = média dos percentuais devidos pelo nível de realização das metas geral e regional de arrecadação de tributos estaduais;

0,1 = peso atribuído ao fator “indicadores de desempenho”;

I = média dos percentuais devidos pelo nível de realização das metas geral e regional de indicadores de desempenho;

L = multiplicador inferior a 1 (um), a ser aplicado linearmente apenas quando um dos limites impostos pelo artigo 7º, da Lei nº 7.800/2001, for ultrapassado pela soma de todos os valores devidos a título de PDF no trimestre.

§ 1º - A relação prevista no Anexo II deste Decreto deverá ser observada para definição do valor indicado nesta fórmula como A, enquanto o valor de I refletirá diretamente a comparação entre resultado e meta do indicador.

Alterado pelo Dec nº 8.476 DOE de 24/03/03 (com efeito a partir de 1º/01/03) - Redação anterior:
§ 1º – A relação prevista no Anexo II deste Decreto deverá ser observada para definição dos valores identificados nesta fórmula como A e I.

§ 2º – Fica assegurado ao servidor em exercício em Diretoria de Administração Tributária, Inspetoria Fazendária ou Coordenação de Fiscalização percentual mínimo de pagamento, equivalente àquele devido pelo alcance da meta mínima, sempre que esta última for superada na apuração geral da arrecadação.

§ 3º - A aplicação dos percentuais incidentes sobre as metas de arrecadação tributária seguirá a seguinte disciplina:

I - no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, considera-se meta intermediária aquela correspondente a 102,8% (cento e dois inteiros e oito décimos por cento) da meta mínima e meta ideal aquela correspondente a 105,6% (cento e cinco inteiros e seis décimos por cento) da meta mínima;

II - a partir de 1º de janeiro de 2011, considerar-se-á meta intermediária aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e meta ideal aquela correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima”

§ 3º do art. 7º - Alterado pelo Dec nº 11.932 - DOE de 16 e 17.01.2010 - Redação anterior:
§ 3ºConsidera-se meta intermediária aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e meta ideal aquela correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima.

Alterado pelo Dec nº 9.954 DOE de 29/03/06 - Redação anterior:
§ 3º – Considera-se meta ideal aquela correspondente a 104% (cento e quatro por cento) da meta mínima e, supermeta, aquela correspondente a 108% (cento e oito por cento) da meta mínima.

§§2º e 3º, acrescentados pelo Dec nº 8.2274 DOE de 26/06/02 (com efeito a partir de 1º/04/02)

4º - Para fins do disposto nos desdobramentos “c” e “e” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e judicial, inclusive por meio de certificado de crédito ou dação em pagamento, devendo nestas duas últimas hipóteses o valor pago ser dividido por dois antes de incluído no cálculo.

§ 4º Alterado pelo Dec nº 9.308 DOE de 14/01/05 (com efeito a partir de 1º/01/05) - Redação anterior:
§ 4º - Para fins do disposto no desdobramento “c” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e judicial, inclusive por meio de certificado de crédito, devendo nesta hipótese o valor pago ser dividido por dois antes de computado no cálculo individual.

§ 4º Alterado pelo Dec nº 9.153 DOE de 29/07/04 (com efeito a partir de 1º/07/04) - Redação anterior:
§ 4º - Para fins do disposto no desdobramento “c” do item “M” deste artigo, considera-se crédito recuperado decorrente de autos de infração a soma de imposto, correção monetária e acréscimos moratórios recolhidos no âmbito administrativo e judicial.

§ 5º - Na hipótese de um mesmo servidor se enquadrar simultaneamente em situações com atribuição de diferentes multiplicadores, prevalecerá aquele que lhe for mais vantajoso.

§ 6º - Na hipótese de não ser alcançada a meta mínima de arrecadação no trimestre em que o servidor ganhou o direito ao multiplicador previsto no desdobramento “f” do item “M” deste artigo, este será aplicado sobre o primeiro prêmio que lhe for efetivamente devido.

§ 7º - Na hipótese de já ser devido, no trimestre, um multiplicador superior a 1,3 ao servidor que assegurou o direito previsto no desdobramento “f” do item “M” deste artigo, este será aplicado sobre o primeiro prêmio que lhe for devido sem multiplicador ou com multiplicador inferior.
§§4º, 5º, 6º e 7º, acrescentados pelo Dec nº 9.093 DOE de 8 e 9/5/04 (com efeito a partir de 1º/04/02)

“§ 8º - Na hipótese de ser ultrapassado o valor inicial da última faixa prevista na Tabela II ou na Tabela III do Anexo I deste Decreto, metade da quantia excedente deverá ser transferida para a apuração do trimestre seguinte.”
§8º, acrescentados pelo Dec nº 9.308 DOE de 14/01/05 (com efeito a partir de 1º/01/05)

§ 9º – A meta ideal prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente seguinte, dentro de um mesmo exercício.

§ 9º Alterado pelo Dec nº 9.965 DOE de 04/04/06 (com efeito retroativo a 29/03/06) - Redação anterior:
§ 9º - A supermeta prevista no § 3º deste artigo, quando ultrapassada, autoriza o uso de seu excedente no trimestre imediatamente seguinte, dentro de um mesmo exercício.

§9º, acrescentados pelo Dec nº 9.732 DOE de 20/12/05 (com efeito a partir de 1º/10/05)

Art. 8º - O servidor perderá o direito ao prêmio previsto neste Decreto quando afastado do exercício do cargo, salvo nas hipóteses de:

I – férias;

II – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

III – licença à gestante, licença à adotante e licença-paternidade;

IV – licença por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional.

V – exercício, por servidor fiscal, de cargo de provimento temporário em outro órgão ou entidade do Poder Executivo do próprio Estado, identificado pelo símbolo DAS-2C, DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1 na administração direta ou seus equivalentes na estrutura da administração indireta.
Inciso V, acrescentado pelo Dec nº 8.216 DOE de 19/04/02 (com efeito a partir de 1/01/02)


VI – para tratamento da própria saúde.
Inciso VI, acrescentado pelo Dec nº 8.854 DOE de 24/12/03

Art. 9º - Nos casos de admissão, afastamento ou transferência no decorrer do trimestre, o cálculo do PDF deverá ser proporcional ao tempo de efetivo serviço em cada unidade da Secretaria da Fazenda no período.

Art. 10 - O prêmio regulamentado neste Decreto não se incorporará à remuneração do servidor em nenhuma hipótese nem servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.

Art. 11 - Os períodos de apuração e pagamento do PDF obedecerão ao disposto no Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único – No último trimestre de cada ano a apuração poderá abranger o período de janeiro a dezembro.
Parágrafo único, acrescentados pelo Dec nº 9.732 DOE de 20/12/05 (com efeito a partir de 1º/10/05)

Art. 12 - A avaliação dos resultados alcançados no quarto trimestre do ano 2000, excepcionalmente, será feita apenas com base na meta geral de arrecadação de ICMS.

Art. 13 - O Secretário da Fazenda estabelecerá outras normas e procedimentos necessários à implementação do disposto neste Decreto e resolverá os casos omissos.

Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício.

Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o quarto trimestre do ano 2000 definido como o primeiro período a ter seus resultados avaliados para efeito de premiação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de fevereiro de 2001.


CÉSAR BORGES
Governador

Sérgio Ferreira
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda





Anexos

MULTIPLICADORES

(Alterado pelo Dec nº 9.093 DOE de 8 e 9/05/04, com efeito a partir de 1/01/04)


Tabela I

SÍMBOLO OU FUNÇÃO MULTIPLICADOR
DAS-1 1,50
DAS-2A 1,45
DAS-2B 1,40
DAS-2C 1,35
DAS-2D 1,30
DAS-3 1,25
Supervisores 1,15
Servidores fiscais em atividade na Inspetoria de Fiscalização de Empresas de Grande Porte ou nas Coordenações de Fiscalização de Empresas de Grande Porte. 1,05

TABELA II

CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO INDIVIDUAL (R$) MULTIPLICADOR
DE ATÉ
--------- 29.999,99 1,00
30.000,00 59.999,99 1,10
60.000,00 119.999,99 1,20
120.000,00 239.999,99 1,30
240.000,00 479.999,99 1,40
480.000,00 959.999,99 1,50
960.000,00 --------- 1,60

TABELA III

CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO COLETIVO (R$) MULTIPLICADOR
DE ATÉ
--------- 29.999.999,99 1,00
30.000.000,00 34.999.999,99 1,20
35.000.000,00 39.999.999,99 1,30
40.000.000,00 44.999.999,99 1,40
45.000.000,00 49.999.999,99 1,50
50.000.000,00 --------- 1,60

Tabela III, Alterada pelo Dec. 10.066 DOE de 04/08/2006, redação anterior

TABELA III

CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO COLETIVO (R$) MULTIPLICADOR
DE ATÉ
--------- 39.999.999,99 1,00
40.000.000,00 47.499.999,99 1,20
47.500.000,00 54.999.999,99 1,30
55.000.000,00 62.499.999,99 1,40
62.500.000,00 69.999.999,99 1,50
70.000.000,00 --------- 1,60

Tabela III, alterada pelo Dec nº 9.732 DOE de 20/12/05 (com efeito a partir de 1º/10/05) – redação anterior

TABELA III

CRÉDITO RECUPERADO POR ESFORÇO COLETIVO (R$) MULTIPLICADOR
DE ATÉ
--------- 39.999.999,99 1,00
40.000.000,00 54.999.999,99 1,20
55.000.000,00 69.999.999,99 1,40
70.000.000,00 --------- 1,60

(Alterado pelo Dec nº 9.093 DOE de 8 e 9/05/04, com efeito a partir de 1/01/04)



Redação anterior:

Anexo I

MULTIPLICADORES


SÍMBOLO OU FUNÇÃO MULTIPLICADOR
PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO PARA SERVIDOR SEM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO
DAS – 1 1,40 1,50
DAS – 2A

1,35 1,50
DAS – 2B 1,25 1,40
DAS – 2C 1,15 1,30
DAS – 2D 1,10 1,25
DAS – 3 e servidores fiscais, inclusive supervisores, quando em atividade em Inspetoria de Fiscalização de Empresas de Grande Porte e Coordenações de Fiscalização de Empresas de Grande Porte. 1,05 1,20


Alterado pelo Dec. nº 8.602, de 31/07/2003 - Redação anterior:

Anexo I

MULTIPLICADORES

SÍMBOLO OU FUNÇÃO MULTIPLICADOR
PARA SERVIDOR COM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO PARA SERVIDOR SEM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FISCAL INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO
DAS – 1 1,40 1,50
DAS – 2A/td> 1,35 1,50
DAS – 2B 1,25 1,40
Procurador da Fazenda ------ 1,30
DAS – 2C 1,15 1,30
DAS – 2D 1,10 ------
DAS – 3 1,05 1,20

Alterado pelo Dec nº 8.216 DOE de 19/04/02 - Redação anterior:

Anexo I

MULTIPLICADORES

SÍMBOLO OU FUNÇÃO MULTIPLICADOR
DAS – 2A 1,5
DAS – 2B 1,4
DAS – 2C e Procuradores da Fazenda 1,3
DAS – 2D e DAS – 3 1,2
Supervisor, Coordenador de Atendimento e Coordenador Administrativo das Inspetorias e Coordenador de Grupo de Trabalho designado pelo Secretário da Fazenda 1,1

Alterado pelo Dec nº 7.952 DOE de 17/05/01 - Redação anterior:

Anexo I

MULTIPLICADORES

SÍMBOLO OU FUNÇÃO MULTIPLICADOR
DAS – 2A 1,5
DAS – 2B 1,4
DAS – 2C e Procuradores da Fazenda 1,3
DAS – 2D e DAS – 3 1,2
Supervisor, Coordenador de Atendimento e Coordenador Administrativo das Inspetorias 1,1

Anexo II – Alterado pelo Dec. 11939/10 – Vigência em 2010

TABELA II

Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 102,79% 85%
De 102,80% a 104,19% 90%
De 104,20% a 105,59% 95%
A partir de 105,60% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 102,79% 85%
De 102,80% a 104,19% 90%
De 104,20% a 105,59% 95%
A partir de 105,60% 100%

Anexo II – Alterado pelo Dec. 11939/10 – Vigência em 2011

TABELA II

RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAIS DE REALIZAÇÃO DE META E PAGAMENTO

Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 103,99% 85%
De 104,00% a 105,99% 90%
De 106,00% a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 103,99% 85%
De 104,00% a 105,99% 90%
De 106,00% a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%

Anexo II – Alterado pelo Dec. 10.066 DOE de 04/08/2006, efeito retroativo a 1º/04/2006, redação anterior:

TABELA II

RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAIS DE REALIZAÇÃO DE META E PAGAMENTO

Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 101,99% 80%
De 102,00% a 103,99% 85%
De 104,00% a 105,99% 90%
De 106,00% a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 101,99% 80%
De 102,00% a 103,99% 85%
De 104,00% a 105,99% 90%
De 106,00% a 107,99% 95%
A partir de 108,00% 100%

Alterado pelo Dec nº 8.216 DOE de 19/04/02 - Redação anterior:

TABELA II

RELAÇÃO ENTRE PERCENTUAIS DE REALIZAÇÃO DE META E PAGAMENTO

Meta Percentual de Realização da Meta Mínima Percentual de Pagamento
Regional Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 101,99% 70%
De 102,00% a 103,99% 80%
De 104,00% a 106,99% 90%
A partir de 107,00% 100%
Geral Abaixo de 100,00% 0%
De 100,00% a 101,99% 70%
De 102,00% a 103,99% 80%
De 104,00% a 106,99% 90%
A partir de 107,00% 100%

TABELA III

PERÍODOS DE BASE, APURAÇÃO E PAGAMENTO

Período Base Mês de Apuração Mês de Pagamento
Janeiro, Fevereiro e Março Abril Maio
Abril, Maio e Junho Julho Agosto
Julho, Agosto e Setembro Outubro Novembro
Outubro, Novembro e Dezembro ou Janeiro a Dezembro Janeiro Fevereiro

Alterado pelo Dec nº 9.732 DOE de 20/10/05 (com efeito a partir de 1º/10/05) - Redação anterior:

TABELA III

PERÍODOS DE BASE, APURAÇÃO E PAGAMENTO

Período Base Mês de Apuração Mês de Pagamento
Janeiro, Fevereiro e Março Abril Maio
Abril, Maio e Junho Julho Agosto
Julho, Agosto e Setembro Outubro Novembro
Outubro, Novembro e Dezembro Janeiro Fevereiro