DECRETO 9652   LEI 9011




LEI Nº 8.210 DE 22 DE MARÇO DE 2002
Publicada  D.O.E. 23 e 24.03.2002





CONTROLE DAS ALTERAÇÕES:

6 - Lei nº 11.470 – DOE de 09/04/2009
5 - Lei nº 10.962 – DOE de 17/04/2008
4 - Lei nº 10.856 – DOE de 11/12/2007
3 - Lei nº 10.850 – DOE de 07/12/2007
2 - Lei nº 9.827 – DOE de 17/11/2005
1 - Lei nº 9.512 – DOE de 07/06/2005





Reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica reestruturado o Grupo Ocupacional Fisco, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, que passa a ter composição, atribuições, condições de ingresso, desenvolvimento nas carreiras e vencimentos nos termos desta Lei.

Art. 2º - O Grupo Ocupacional Fisco abrange as carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais.

Art. 3º - Integrarão a carreira de Auditor Fiscal 1.400 (um mil e quatrocentos) cargos de provimento efetivo, de mesmo nome, distribuídos em 8 (oito) classes.

Art. 4º - Integrarão a carreira de Agente de Tributos Estaduais 1.300 (um mil e trezentos) cargos de provimento efetivo, de mesmo nome, distribuídos em 8 (oito) classes.

Art. 5º - O Poder Executivo estabelecerá a quantidade máxima de cargos por classe, depois de processadas as promoções de que trata o art. 25 desta Lei.

Art. 5º - Alterado pela Lei nº 9.827 – DOE de 17/11/05 – Efeitos a partir de 01/10/2005 - Redação Original
Art. 5º
- O Poder Executivo estabelecerá a quantidade máxima de cargos por classe depois de processadas as promoções de que trata o art. 26 desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 6º - São atribuições dos titulares dos cargos de Auditor Fiscal:

I - constituir privativamente:

a) créditos tributários, salvo na fiscalização de mercadorias em trânsito e nos estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;

b) créditos relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, por meio da lavratura de autos de infração”.

Inciso I do Art. 6º - Alterado pela Lei nº 11.470 – DOE de 09/04/09 – Redação Anterior - A partir de 01/07/2009
I - constituir, privativamente, créditos tributários e os relativos a compensações e participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, por meio de lançamentos de ofício:

Inciso I do Art. 6º - Alterado pela Lei nº 10.950 – DOE de 07/12/07 – Redação Original
I - constituir, privativamente, créditos tributários por meio de lançamentos de ofício com lavratura de autos de infração;

II - planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais em estabelecimentos e no trânsito de mercadorias;

III - efetuar, privativamente, perícias, revisões fiscais e contábeis;

IV - julgar, privativamente, no âmbito administrativo como representantes da Fazenda Pública, processos de impugnação de lançamentos de créditos tributários;

Inciso III e IV do Art. 6º - Alterado pela Lei nº 11.470 – DOE de 09/04/09 – Redações Anteriores – A partir de 01/07/2009
III - efetuar revisões fiscais e contábeis;

IV - julgar, no âmbito administrativo, processos de impugnação da exigência dos créditos definidos no inciso I deste artigo;

Inciso IV do Art. 6º - Alterado pela Lei nº 10.950 – DOE de 07/12/07 – Redação Original
IV - julgar, no âmbito administrativo, processos de impugnação de lançamentos de créditos tributários;

V - planejar, coordenar e executar atividades de elaboração e divulgação de atos normativos, de elaboração de pareceres sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária e de orientação aos contribuintes e aos servidores do Grupo Ocupacional Fisco;

VI - formular estudos econômicos e políticas de administração tributária, financeira, contábil e previdenciária em âmbito estadual;

VII - planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Poder Executivo Estadual;

VIII - planejar, coordenar e executar atividades de orientação aos demais órgãos e entidades do Estado no tocante à legislação tributária, financeira, contábil e previdenciária;

IX - participar da elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais;

X - elaborar a programação financeira do Estado;

XI - planejar, coordenar e executar as atividades de captação, guarda e distribuição dos recursos públicos estaduais;

XII - efetuar, privativamente, aplicações no mercado financeiro dos recursos disponíveis na Conta Única do Tesouro do Estado;

XIII - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração da dívida pública estadual;

XIV - gerir o patrimônio de títulos mobiliários do Estado;

XV - gerir a contabilidade geral do Estado;

XVI - planejar, coordenar e executar as atividades relativas ao sistema financeiro e de contabilidade;

XVII - planejar, normatizar, orientar e controlar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado;

XVIII - elaborar, analisar e assinar Demonstrativos Contábeis do Balanço Geral do Estado, bem como os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIX - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração do Fundo de Custeio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia;

XX - planejar, coordenar e executar as demais atividades de alta complexidade inerentes ao funcionamento da Secretaria da Fazenda nas áreas tributária, financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, previdenciária, tecnológica, de recursos humanos e de administração geral.

Art. 7º - São atribuições dos titulares dos cargos de Agente de Tributos Estaduais:

I - arrecadar receitas estaduais;

II - planejar, coordenar e executar atividades de fiscalização de receitas estaduais, observado o Anexo II desta Lei;

III - constituir créditos tributários, limitando-se ao trânsito de mercadorias e à fiscalização de estabelecimentos de microempresas e de empresas de pequeno porte que sejam optantes pelo Simples Nacional;

Inciso II e III do Art. 7º - Alterado pela Lei nº 11.470 – DOE de 09/04/09 – Redações Anteriores - A partir de 01/07/2009
II - executar procedimentos de fiscalização de receitas estaduais no trânsito de mercadorias, sob coordenação do Auditor Fiscal;

III - executar atividades de monitoramento de contribuintes de baixa capacidade contributiva;

IV - efetuar vistorias e diligências para coleta de informações e documentos;

V - realizar contagem física de estoques e examinar a respectiva documentação fiscal;

VI - coordenar e executar atividades de apoio técnico especializado na área tributária;

VII - executar atividades de captação, guarda e distribuição dos recursos públicos estaduais;

VIII - executar atividades de administração das aplicações no mercado financeiro dos recursos públicos estaduais, da dívida pública estadual e do patrimônio de títulos mobiliários do Estado;

IX - executar atividades relativas à operacionalização do sistema financeiro e de contabilidade;

X - efetuar a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado;

XI - subsidiar a elaboração da programação financeira do Estado;

XII - subsidiar a elaboração dos Demonstrativos Contábeis do Balanço Geral do Estado, bem como os exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII - planejar, coordenar e executar as demais atividades de apoio técnico especializado inerentes ao funcionamento da Secretaria da Fazenda nas áreas financeira, contábil, orçamentária, patrimonial, previdenciária, tecnológica, de recursos humanos e de administração geral;

XIV - executar atividades que auxiliem o Auditor Fiscal no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único - O Agente de Tributos Estaduais em nenhuma hipótese será enquadrado como Auditor Fiscal sem prévio concurso público.
Parágrafo único do Art. 7º - Acrescentado pela Lei nº 11.470 – DOE de 09/04/09

 

CAPÍTULO III
DO INGRESSO

Art. 8º - O ingresso nos cargos de que trata esta Lei far-se-á sempre na respectiva classe inicial, mediante concurso público de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais e de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal, exigindo-se, além dos demais requisitos estabelecidos em edital:

I - para o cargo de Agente de Tributos Estaduais, formação de nível superior em qualquer área de conhecimento;

II - para o cargo de Auditor Fiscal, formação de nível superior em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados.

Art. 9º - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, critérios para pontuação de títulos e para preenchimento de vagas por região e área de atuação.

 
CAPÍTULO IV
 
  DO DESENVOLVIMENTO  
 

Art. 10 - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante promoção.

§ 1º - A promoção determinará a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, desde que haja vaga e observados os seguintes critérios:

I - habilitação em processo de avaliação de desempenho individual;

II - nível de capacitação compatível com a classe pretendida;

III - tempo de permanência na classe anterior.

§ 2º – Para efeito de promoção, serão observados, na forma do Anexo I desta Lei, o tempo mínimo de permanência na classe anterior, o nível mínimo de capacitação e o resultado mínimo em avaliação de desempenho, requisitos a serem atendidos, cumulativamente, pelo servidor.

§ 3º – As demais especificações dos critérios e dos requisitos previstos para a promoção serão estabelecidas em regulamento.

§ 4º – Para efeito da contagem do tempo de permanência previsto no inciso III, do § 1º, deste artigo, será multiplicado:

I - por 1,3 (um inteiro e três décimos) o período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolo DAS-3, na Secretaria da Fazenda;

II - por 1,4 (um inteiro e quatro décimos) o período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolos DAS-2D ou DAS-2C, na Secretaria da Fazenda;

III - por 1,5 (um inteiro e cinco décimos) o período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolos DAS-2B, DAS-2A ou DAS-1, na Secretaria da Fazenda.

§ 5º - Para efeito de habilitação em proceso de avaliação de desempenho individual, prevista no inciso I, do § 1º deste artigo, será considerada a nota da avaliação obtida no último ano de efetivo exercício do servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical no período de avaliação.

§ 5º do Art. 10 - Alterado pela Lei nº 11.470 – DOE de 09/04/09 – Redação Original
§ 5º - Para efeito de habilitação em processo de avaliação de desempenho individual, prevista no inciso I, do § 1º, deste artigo, será considerada a nota da avaliação obtida no último ano de efetivo exercício do servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical no período de avaliação, limitada a uma única promoção.
§ 5º - Acrescentado pela Lei nº 10.856 – DOE de 11/12/2007 – retroagindo seus efeitos a 01/10/2007

§ 6º - Existindo servidor que não tenha sido submetido ao processo de avaliação de desempenho individual e que esteja no exercício de mandato eletivo sindical na data da publicação desta Lei, ser-lhe-á atribuída a média da pontuação dos servidores do Grupo Fisco ocupantes de igual cargo, observado, em todo caso, os demais critérios legais exigidos.
§ 6º - Acrescentado pela Lei nº10.856 – DOE de 11/12/2007 – retroagindo seus efeitos a 01/10/2007

§ 7º
- Para efeito de promoção, a inobservância pelo servidor de prazo para prestação de informação fiscal ou para cumprimento de diligência ou de perícia, fixado pela legislação ou estabelecido pelo órgão ou autoridade competente, implicará a sua inabilitação para o processo de avaliação de desempenho funcional.
§ 7º
- Acrescentado pela Lei nº11.470 – DOE de 09/04/2009

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a Avaliação de Desempenho Individual e o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais.

Parágrafo único - O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento deverá:

I - possibilitar a classificação formal dos servidores em 10 (dez) níveis por carreira, identificados por letras e números, conforme o Anexo I desta Lei;

II - exigir do Auditor Fiscal quantidade de horas de capacitação para mudança de nível pelo menos 30 % (trinta por cento) superior àquela exigida do Agente de Tributos Estaduais em circunstância equivalente.

Art. 12 - É vedada a promoção de servidor:

I - em estágio probatório;

II - que tenha sofrido penalidade disciplinar até dois anos antes da mudança de classe pretendida;

III - que não esteja em efetivo exercício em órgão ou entidade da administração estadual;

IV - quando afastado para exercício de mandato eletivo.

Parágrafo único - Considera-se como de efetivo exercício, para efeito da promoção prevista no art. 10 desta Lei, o afastamento do servidor em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em entidade sindical.
Parágrafo único - Acrescentado pela Lei nº10.856 – DOE de 11/12/2007 – retroagindo seus efeitos a 01/10/2007

Art. 13 - As promoções, quando cabíveis, acontecerão no último quadrimestre de cada ano e serão formalizadas por ato do Secretário da Fazenda.

Art. 13 - Alterado pela Lei nº 9.827 – DOE de 17/11/05 – Efeitos a partir de 01/10/2005 - Redação Original
Art. 13
- As promoções, quando cabíveis, acontecerão no primeiro trimestre de cada ano e serão formalizadas por ato do Secretário da Fazenda.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO

Art. 14 - A nomeação para os cargos de provimento temporário de Direção e Assessoramento Superior da Secretaria da Fazenda ficará condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no Anexo II desta Lei.

CAPÍTULO VI

DO VENCIMENTO

Art. 15 - O vencimento dos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Fisco será constituído de:

I - uma parte fixa, correspondente ao padrão de vencimento fixado para o respectivo cargo;

II - uma parte variável, correspondente à Gratificação de Atividade Fiscal.

Art. 16 - Os padrões de vencimento dos cargos das carreiras de Auditor Fiscal e de Agente de Tributos Estaduais são os fixados no Anexo III desta Lei.

Art. 17 - Fica extinta a Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, e modificada pelas Leis nos 4.455/85, 4.794/88 e 4.964/89.

Art. 18 - Fica criada a Gratificação de Atividade Fiscal, devida exclusivamente aos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Fisco pela apuração dos seus trabalhos, mediante aplicação de pontos.

Art. 19 - Os limites máximos de pontos de Gratificação de Atividade Fiscal são os constantes do Anexo IV desta Lei, vinculados à atividade desempenhada no mês ou trimestre imediatamente anterior ao do pagamento, conforme dispuser o Decreto que a regulamentar.

§ 1º - O valor unitário do ponto será calculado sobre o vencimento básico do cargo, na classe ocupada pelo servidor, observados os seguintes percentuais:

I - 3,485% (três inteiros e quatrocentos e oitenta e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2009;

II - 3,8% (três inteiros e oito por cento), a partir de 1º de março de 2010;

III - 4,0 % (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2011.

§ 2º - Para estimular a produtividade fiscal em regiões com carência de servidores poderão ser estabelecidos pontos adicionais de Gratificação de Atividade Fiscal até o limite de 20.

Art.19 - Alterado pela Lei nº 11.470 – DOE de 09/04/09 – Redação Anterior
Art. 19 - Os limites máximos de pontos de Gratificação de Atividade Fiscal são os constantes do Anexo IV desta Lei, vinculados à atividade desempenhada no mês ou trimestre imediatamente anterior ao do pagamento, conforme dispuser o Decreto que a regulamentar.

Parágrafo único - O valor unitário do ponto será calculado sobre o vencimento básico do cargo, na classe ocupada pelo servidor, observados os seguintes percentuais:

I - 2,768% (dois vírgula setecentos e sessenta e oito por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2008;

II - 2,884% (dois vírgula oitocentos e oitenta e quatro por cento), a partir de 1º  de setembro de 2008;

III - 3,0 % (três por cento), a partir de 1º  de fevereiro de 2009.

Parágrafo Único - Alterado pela Lei nº 10.962-08 – DOE de 17/04/08 – Redação Anterior
Parágrafo único - O valor unitário do ponto corresponde a 2,652 % (dois inteiros e seiscentos e cinqüenta e dois milésimos por cento) do padrão de vencimento do cargo na classe ocupada pelo servidor.

Parágrafo Único - Alterado pela Lei nº 9.512 – DOE de 07/06/05 – Redação Original
Parágrafo único
- O valor unitário do ponto corresponde a 3 % (três por cento) do padrão de vencimento do cargo na classe ocupada pelo servidor.

Art. 20 - A Gratificação de Atividade Fiscal será devida durante os afastamentos decorrentes de:

I - férias;

II - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Estado;

III - exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade da Federação, com autorização expressa do Governador do Estado para pagamento;

IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;

VI - licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

VII - licença para tratamento da própria saúde;

VIII - licença para tratamento de parentes de primeiro grau, observado o disposto nos artigos 100 e 101 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

IX - licença por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;

X - licença prêmio por assiduidade;

XI - disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.

Parágrafo único - Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média das quantidades de pontos recebidos nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao afastamento.

Parágrafo único - Alterado pela Lei nº 9.827 – DOE de 17/11/05 – Efeitos a partir de 01/10/2005- Redação Original
Parágrafo único - Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da Gratificação de Atividade Fiscal será efetuado com base na média dos percentuais obtidos nos seis meses imediatamente anteriores ao afastamento, aplicada sobre o limite máximo de pontos previstos para a atividade desempenhada pelo servidor.

Art. 21 - A Gratificação de Atividade Fiscal sofrerá os descontos previstos em lei e será incorporada aos proventos de aposentadoria, integral ou proporcionalmente, quando o servidor a tiver recebido durante 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos interpolados.

§ 1º - A incorporação de que trata este artigo far-se-á pela média das quantidades de pontos recebidos durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores:

I - ao ingresso de pedido de aposentadoria voluntária;

II - à data de implemento da idade limite para a permanência em atividade;

III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.

§ 1º - Alterado pela Lei nº 9.827 – DOE de 17/11/05 – Efeitos a partir de 01/10/2005- Redação Original
§ 1º - A incorporação de que trata este artigo far-se-á pela média dos percentuais obtidos sobre o limite máximo de pontos previstos para a atividade, conforme o Anexo IV desta Lei, durante os 12 (doze) meses anteriores:

I - ao ingresso de pedido de aposentadoria voluntária;

II - à data de implemento da idade limite para a permanência em atividade;

III - à data do laudo médico para aposentadoria por invalidez.

§ 2º - É vedada a incorporação de percentual de Gratificação de Atividade Fiscal superior a 100 % (cem por cento) do limite máximo previsto para a atividade de fiscalização de estabelecimentos.

§ 3º - Para fins de incorporação aos proventos, somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação de Produção instituída pela Lei nº 2.932, de 11 de maio de 1971, e da Gratificação de Atividade Fiscal.

§ 4º - O percentual de Gratificação de Produção a que fazem jus os servidores inativos e pensionistas será convertido em percentual de Gratificação de Atividade Fiscal, aplicado sobre o limite máximo previsto no § 2º deste artigo.

Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a Gratificação de Atividade Fiscal, caracterizando os diferentes níveis de atividades internas previstas no Anexo IV desta Lei, suas respectivas jornadas de trabalho e quantidades máximas de servidores alocados, regimes de plantão, quando cabíveis, nas diversas atividades de fiscalização, além de prever as regras de conversão dos saldos de pontos de Gratificação de Produção existentes.

Art. 22 - Alterado pela Lei nº 9.827 – DOE de 17/11/05 – Efeitos a partir de 01/10/2005- Redação Original
Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará a Gratificação de Atividade Fiscal, caracterizando os diferentes níveis de atividades internas previstas no Anexo IV desta Lei, suas respectivas jornadas de trabalho e quantidades máximas de servidores alocados, além de prever as regras de conversão dos saldos de pontos de Gratificação de Produção existentes.

§ 1º - A Gratificação de Atividade Fiscal, enquanto não regulamentada, será devida com base nos limites máximos estabelecidos para a atividade desempenhada pelo servidor.

§ 2º - A alocação dos servidores nas diferentes atividades internas, relacionadas no Anexo IV desta Lei, será feita por ato do Secretário da Fazenda.

§ 3º - É assegurada a percepção do percentual mínimo de 80 % (oitenta por cento) do limite máximo de pontos correspondentes à atividade desempenhada pelo servidor, nos termos do Anexo IV desta Lei, pelo cumprimento integral de plantões, tarefas e ordens de serviço, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 23 - É vedado o pagamento de gratificação por Regime de Tempo
Integral - RTI a servidores do Grupo Ocupacional Fisco.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 - O enquadramento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais nas novas classes em que passam a escalonar-se os cargos que ocupam, a partir da
data de início dos efeitos desta Lei, far-se-á diretamente, observada a correlação prevista
no Anexo V.

Parágrafo único - Aplica-se a correlação prevista neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.

Art. 25 - Noventa dias após o enquadramento de que trata o artigo anterior poderá o servidor ativo iniciar seu desenvolvimento, mediante promoção para a primeira ou, exclusivamente nesta oportunidade, segunda classe imediatamente superior, limitada à de número 6 (seis), observados apenas os critérios de tempo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco e formação acadêmica, nos termos do Anexo VI desta Lei.

§ 1º - Serão promovidos apenas os servidores que, ao termo final do prazo previsto no caput deste artigo, já atendam aos requisitos exigidos.

§ 2º - Para efeito de contagem do tempo mínimo de exercício no Grupo Ocupacional Fisco, nos termos da coluna "A", do Anexo VI, desta Lei, aplica-se o disposto no § 4º, do art. 10, desta Lei.

§ 3º - A formação mínima exigida na coluna "B", do Anexo VI, desta Lei poderá ser objeto de compensação, admitindo-se a substituição:

I - de um curso de especialização com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas por um segundo curso superior em área de interesse da Secretaria da Fazenda ou pelo excesso de, no mínimo, 9 (nove) anos sobre a exigência prevista na coluna "A" do mesmo Anexo;

II - de um curso de extensão com, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) horas por um segundo curso superior em área de interesse da Secretaria da Fazenda ou pelo excesso de no mínimo 6 (seis) anos sobre a exigência prevista na coluna "A" do mesmo Anexo.

Art. 26 - Dois anos após o enquadramento de que trata o art. 24, desta Lei, poderá o servidor ativo iniciar ou dar continuidade ao seu desenvolvimento, mediante promoção, nos termos do Capítulo IV desta Lei, sendo reduzida para 18 (dezoito) meses, nesta oportunidade, a exigência de tempo mínimo de exercício na classe anterior contida no inciso III, do § 1º, do art. 10, desta Lei.

Art. 27 - O serviço noturno prestado pelo servidor fiscal nos termos do art. 91, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, não poderá exceder a 30 (trinta) horas por mês.

Art. 28 - Aos atuais ocupantes dos cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior da Secretaria da Fazenda, e enquanto perdurar sua investidura, não se aplica a previsão do art. 14 desta Lei.

Art. 29 - Passam a vigorar com a seguinte redação o art. 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001:

"Art. 2º - O prêmio de que trata esta Lei terá como limite máximo individual o percentual de 35 % (trinta e cinco por cento) calculado, sobre a soma das vantagens creditadas ao servidor no trimestre imediatamente anterior ao seu pagamento, a título de:

I   -  vencimento;

II -  gratificação de atividade fiscal;

III - gratificação pelo exercício de cargo de provimento temporário;

IV -  hora extra incorporada.

Parágrafo único - O limite previsto neste artigo deverá ser multiplicado por até 1,5 (um inteiro e cinco décimos), de forma escalonada, na proporção do grau de responsabilidade da função desempenhada pelo servidor, conforme dispuser o regulamento, não cabendo diferenciação vinculada às demais regras do sistema de cálculo, inclusive no que diz respeito à relação entre percentuais de atingimento de metas e percentuais de pagamento do prêmio."

Art. 30 - A majoração de 5 % (cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2002, prevista no  art. 1º, da Lei nº 7.975, de 22 de novembro de 2001, se aplica sobre os valores fixados no Anexo III desta Lei.

Art. 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.

Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de março de 2002.

CÉSAR BORGES
Governador

Sérgio Ferreira
Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda

Ana Benvinda Teixeira Lage
Secretária da Administração