ANEXOS   DECRETO



ALTERAÇÕES:

02 – Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Alteração 02
01 – Portaria nº 415 – DOE de 27/07/2005 – Alteração 01




PORTARIA Nº 004 de 6 de janeiro de 2003

Dispõe sobre o Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda - PROCAD.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto 8.199, de 27 de março de 2002,

R E S O L V E

Art. 1º.  O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda – PROCAD se destina a adequar o perfil profissional do servidor à missão da instituição, desenvolver suas competências, melhorar seu desempenho e embasar sua evolução na carreira.


Art. 1º – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
Art. 1º. O Programa Permanente de Capacitação e Desenvolvimento dos Auditores Fiscais e Agentes de Tributos Estaduais da Secretaria da Fazenda - PROCAD se destina a adequar o perfil profissional do servidor à missão da instituição, desenvolver suas potencialidades, melhorar seu desempenho e embasar sua evolução na carreira.

Art. 2º.  Compete à Universidade Corporativa do Serviço Público – Unidade Fazenda (UCS-FAZENDA) gerir o PROCAD e avaliar continuamente os resultados das ações de capacitação, em parceria com as demais áreas da instituição.

Art. 2º – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
Art. 2º. Compete à Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Secretaria da Fazenda (DRH) gerir o PROCAD e avaliar continuamente os resultados das ações de capacitação, em parceria com as demais áreas da instituição.

Art. 3º. O PROCAD abrange os subprogramas de:

I. Aperfeiçoamento Técnico, que tem por objetivo promover a educação continuada dos servidores, assegurando a aquisição ou reciclagem de conhecimentos e habilidades, por meio dos seguintes eventos de curta duração:

a) Cursos internos presenciais ou à distância, assim entendidos aqueles promovidos pela própria Secretaria da Fazenda, ainda que utilizando instrutor não pertencente ao seu quadro de pessoal ou instituição especializada na prestação de tal serviço;

b) Cursos externos presenciais ou à distância, assim entendidos aqueles promovidos por outras instituições, públicas ou privadas, abordando temas de interesse da Secretaria da Fazenda

Alínea “b” – alterada pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
b) Cursos externos presenciais ou distância, assim entendidos aqueles promovidos por outras instituições, públicas ou privadas, abordando temas de interesse da Secretaria da Fazenda.

Alínea "b" alterada pela Portaria nº 415 DOE de 27/07/2005 Redação anterior:
b) Cursos externos presenciais, assim entendidos aqueles promovidos por outras instituições, públicas ou privadas, abordando temas de interesse da Secretaria da Fazenda;

c) Palestras, encontros, congressos, seminários, simpósios e eventos correlatos, abordando temas de interesse da Secretaria da Fazenda, promovidos ou não pela própria instituição;

d) Treinamento em serviço, que consiste na capacitação do servidor no próprio local de trabalho, sob a orientação de outro servidor, formalmente programada e relatada.

Alínea “d” – alterada pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
d) Treinamento em local do trabalho - TLT, que consiste na capacitação do servidor no próprio local de trabalho, sob a orientação de outro servidor, formalmente programada e relatada;

II. Desenvolvimento Pessoal e Organizacional, que tem por objetivos:

a) Ambientar novos servidores;
b) Integrar e motivar equipes de trabalho;
c) Estimular o autodesenvolvimento do servidor;
d) Melhorar o relacionamento interpessoal e o clima organizacional;
e) Implementar metodologias e ferramentas inerentes ao Programa de Qualidade;
f) Dar suporte ao programa de modernização.

III. Desenvolvimento Gerencial, que tem por objetivo aprimorar competências gerenciais, com conteúdo voltado para ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior e outros servidores com potencial para desempenhar funções gerenciais.

Inciso III – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
III. Desenvolvimento Gerencial, que tem por objetivo aprimorar competências técnicas e de liderança, com conteúdo voltado para ocupantes de cargos de direção e assessoramento superior e outros servidores com potencial para desempenhar funções gerenciais.

IV. Pós-Graduação, que tem por objetivo ampliar conhecimentos dos servidores, por meio de cursos de longa duração, em áreas de interesse da Secretaria da Fazenda, ministrados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, prioritariamente em nível de Especialização

Inciso IV – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
IV. Pós-Graduação, que tem por objetivo ampliar conhecimentos dos servidores que já tenham cumprido o estágio probatório, por meio de cursos de longa duração, em áreas de interesse da Secretaria da Fazenda, ministrados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, prioritariamente em nível de Especialização.

§ 1º. São consideradas áreas de interesse da Secretaria da Fazenda:

I. Auditoria;
II. Contabilidade;
III. Direito;
IV. Administração;
V. Economia;
VI. Finanças Públicas;
VII. Tecnologia da Informação;
VIII.

    Engenharia.
    Inciso VIII – acrescentado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006

    § 2º. – revogado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006
    § 2º. São considerados temas de interesse da Secretaria da Fazenda aqueles que, vinculados a áreas previstas no parágrafo anterior, tenham relação direta com projetos ou atividades rotineiras da instituição.

    § 3º. O PROCAD somente assumirá os custos dos cursos de pós-graduação de iniciativa da própria Secretaria.

    Art. 4º. O nível formal de capacitação de cada servidor será medido com base no PROCAD e classificado em uma escala de dez posições.

    § 1º. A classificação se dará pelo número de horas de capacitação acumuladas por servidor em cada campo de desenvolvimento, registradas em qualquer dos subprogramas que integram o PROCAD, observado o Anexo Único desta Portaria.

    § 2º. A acumulação das horas de capacitação ficará condicionada à certificação de habilidade ou aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) em avaliação formal, quando previstas para o evento.

    § 3º. A indicação de horas por nível constante do Anexo Único desta Portaria é referencial, prevalecendo para fins de classificação apenas a quantidade acumulada prevista na mesma tabela.

    § 4º. A carga horária acumulada prevista para cada nível de capacitação, em um mesmo campo de desenvolvimento, poderá ser suprida em até 2/3 (dois terços) pelo excesso de horas acumuladas em outros campos;

    § 4º – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
    § 4º. A carga horária prevista para um campo de desenvolvimento poderá ser suprida em até 2/3 (dois terços) do seu total pelo excesso de horas acumuladas em outros campos.

    § 5º. Poderão ser acumuladas, independentemente de vínculo com a programação do PROCAD:

    I. Até 360 (trezentos e sessenta) horas relativas a um segundo curso de graduação concluído pelo servidor, reconhecido pelo Ministério da Educação, em área de interesse da Secretaria da Fazenda;
    II. Até 90 (noventa) horas relativas a cursos de língua inglesa e espanhola;
    III.

      Até 45 (quarenta e cinco) horas relativas a cursos de língua estrangeira, exceto a inglesa e espanhola.
      Inciso III – acrescentado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006

      § 6º. Adotar-se-á a alternativa mais favorável ao servidor quando houver possibilidade de apropriar em mais de um campo de desenvolvimento a carga horária relativa a determinado evento.

      § 7º. Na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor discorde da apropriação efetuada pela UCS-FAZENDA, deverá requerer a mudança de campo de desenvolvimento em até trinta dias após o término do evento.

      § 7º – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
      § 7º. Na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor discorde da apropriação efetuada pela DRH, deverá requerer a mudança de campo de desenvolvimento em até trinta dias após o término do evento.

      § 8º. Sempre que possível, as horas de capacitação acumuladas em cursos de pós-graduação serão apropriadas, após conclusão e certificação, relacionando suas disciplinas ou módulos aos campos de desenvolvimento previstos no Anexo Único desta Portaria.

      § 9º. Na hipótese do inciso I do § 5º deste artigo, quando o servidor possuir mais de uma graduação em área de interesse da SEFAZ, a carga horária máxima a ser acumulada será dividida igualmente pela quantidade de graduações e apropriada nos campos de desenvolvimento correspondentes.
      § 9º. acrescentado pela Portaria nº 415 DOE de 27/07/2005

      Art. 5º. Além das exigências contidas no artigo anterior, constitui requisito obrigatório para classificação:

      I. a partir dos níveis de capacitação AF04, para Auditores Fiscais, e AT04, para Agentes de Tributos Estaduais, a apresentação de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação;

      II. a partir dos níveis de capacitação AF05, para Auditores Fiscais, e AT07, para Agentes de Tributos Estaduais, a apresentação de título de Especialista, Mestre ou Doutor em conformidade com os requisitos exigidos pelo Ministério da Educação, emitido por instituição reconhecida por este, em área de interesse da Secretaria da Fazenda.

      § 1º. O reconhecimento pelo Ministério da Educação é dispensado para cursos em nível de Especialização promovidos pela própria Secretaria da Fazenda ou por outro órgão da Administração do Estado do Bahia.

      § 2º. A exigência contida no inciso II deste artigo poderá ser suprida caso o servidor apresente mais de um diploma de curso superior, sendo pelo menos um deles em Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Direito, Informática, Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Processamento de Dados

      Art. 6º.  Anualmente a UCS - FAZENDA deverá estruturar a programação básica de eventos do PROCAD a serem promovidos pela Secretaria da Fazenda, apoiada em:

      Art. 6º – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
      Art. 6º. Anualmente a DRH deverá estruturar a programação básica de eventos do PROCAD a serem promovidos pela Secretaria da Fazenda, apoiada em:

      I. Diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico da instituição;
      II. Levantamento de necessidade de treinamentos elaborado por cada Diretor ou ocupante de cargo equivalente, no âmbito de sua unidade;
      III.Estudos da própria UCS - FAZENDA

      Inciso III – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
      III. Estudos da própria DRH;
      IV. Diagnóstico de carências identificadas em avaliação de desempenho;
      V. Comparação entre carga horária mínima prevista no Anexo Único desta Portaria e efetivamente acumulada pelos servidores;
      VI. Modelo de perfil profissional;

        VII. Mapeamento das competências organizacionais.
        Inciso VII – acrescentado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006

        § 1º. A programação de que trata este artigo deverá ser apresentada ao corpo funcional até o último dia do mês de dezembro do ano anterior à realização dos eventos e será cumprida de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

        § 2º. Eventos não previstos na programação básica poderão ser realizados no decorrer do período por solicitação do dirigente da área interessada ou por iniciativa da UCS - FAZENDA

        § 2º – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
        § 2º. Eventos não previstos na programação básica poderão ser realizados no decorrer do período por solicitação do dirigente da área interessada ou por iniciativa da DRH.

        Art. 7º. Somente fará jus ao certificado de participação em eventos internos o servidor cuja freqüência for igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária.

        Art. 8º. A inscrição em eventos externos previstos no artigo 3º desta Portaria, quando implicar custos para a instituição ou dispensa temporária das atividades normais, dependerá de autorização do Gabinete do Secretário, ouvida a UCS - FAZENDA, que observará:

        Art. 8º– alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
        Art. 8º. A inscrição em eventos externos previstos no artigo 3º desta Portaria, quando implicar custos para a instituição ou dispensa temporária das atividades normais, dependerá de autorização do Gabinete do Secretário, ouvida a DRH, que observará:

        I. Justificativa da chefia imediata, apresentada com antecedência mínima de quinze dias em relação ao início do evento;
        II. Relevância do evento;
        III. Vinculação do tema às atividades do servidor;
        IV. Local de realização, dando-se preferência sempre aos eventos que ocorrerem na mesma região em que for lotado o servidor interessado.

        § 1º. Compete ao interessado efetuar sua inscrição junto à entidade promotora do evento, informando que o pagamento será feito mediante apresentação de fatura após sua conclusão.

        § 2º. O servidor inscrito só poderá participar do evento após confirmação, por parte da UCS - FAZENDA, de publicação da autorização e empenho da despesa.

        § 3º. A desistência de participação deverá ser comunicada à UCS - FAZENDA com antecedência mínima de três dias úteis em relação ao início do evento, com justificativa da chefia imediata e indicação de substituto, se houver, ou pedido de cancelamento da inscrição.

        § 4º. A UCS - FAZENDA poderá estabelecer cotas anuais de recursos, por diretoria ou unidade equivalente, para eventos externos de capacitação.

        §§ 2º, 3º e 4º – alterados pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redações anteriores:
        § 2º. O servidor inscrito só poderá participar do evento após confirmação, por parte da DRH, de publicação da autorização e empenho da despesa.

        § 3º. A desistência de participação deverá ser comunicada à DRH com antecedência mínima de três dias úteis em relação ao início do evento, com justificativa da chefia imediata e indicação de substituto, se houver, ou pedido de cancelamento da inscrição.

        § 4º. A DRH poderá estabelecer cotas anuais de recursos, por diretoria ou unidade equivalente, para eventos externos de capacitação.

        Art. 9º.  Os cursos em nível de Mestrado e Doutorado que se iniciarem após a publicação desta Portaria não poderão ter seus custos assumidos pelo PROCAD, salvo se precedidos de concurso de provas para seleção do(s) participante(s), ao qual os interessados que atendam aos pré-requisitos estabelecidos pela UCS - FAZENDA sejam submetidos por iniciativa da própria Secretaria da Fazenda.

        Art. 9º– alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
        Art. 9º. Os cursos em nível de Mestrado e Doutorado que se iniciarem após a publicação desta Portaria não poderão ter seus custos assumidos pelo PROCAD, salvo se precedidos de concurso de provas para seleção do(s) participante(s), ao qual os interessados que atendam aos pré-requisitos estabelecidos pela DRH sejam submetidos por iniciativa da própria Secretaria da Fazenda.

        Art. 10. Caberá ao servidor que participar de evento externo transmitir a outros servidores, quando solicitado pela chefia, o conhecimento adquirido, além de fornecer à biblioteca o material didático recebido.

        Art. 11. A participação de servidor, por iniciativa própria, em evento externo de capacitação relacionado a tema de interesse da Secretaria da Fazenda, terá sua carga horária aproveitada pelo PROCAD a partir do mês em que for apresentado o documento comprobatório.

        § 1º. São considerados temas de interesse da Secretaria da Fazenda aqueles que, vinculados às áreas previstas nos parágrafos 1º e 2º  do art. 3º, tenham relação direta com projetos ou atividade rotineiras da instituição.

        § 2º. Não será considerado pelo PROCAD o documento comprobatório que não indicar a carga horária e o período de realização do evento.

        § 3º. Quando for possível identificar apenas o período de realização do evento, o PROCAD apropriará 4(quatro) horas por cada dia em que ocorrer o evento.
        §§ 1º, 2º e 3º – acrescentados pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006

        Parágrafo único – revogado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006
        Parágrafo único. Não será considerado pelo PROCAD o documento comprobatório que não indicar a carga horária e o período de realização do evento.

        Art. 12. Nenhum servidor será dispensado de suas atividades normais por mais de seis dias úteis por trimestre, para fins de capacitação em sala de aula, salvo se expressamente autorizado pelo Gabinete do Secretário.

        § 1º. A quantidade de dias prevista neste artigo será multiplicada por dois no período em que o servidor estiver participando do subprograma de pós-graduação.

        § 2º. A regra prevista neste artigo não se aplica:

        I. Aos servidores recém-admitidos, no período em que estiverem participando de treinamento introdutório;
        II. Aos servidores que atuam em regime de plantão em posto fiscal, cuja dispensa em horário de serviço não é autorizada.

        § 3º. Não se considera dispensa a participação do servidor em evento de capacitação cujo horário não esteja incompatível com o exercício das suas atividades funcionais.

        Art. 13. O servidor que interromper sua participação ou não comparecer a evento interno ou externo custeado pela Secretaria da Fazenda ficará com sua inscrição para qualquer outra atividade do PROCAD, durante seis meses, condicionada à sobra de vagas, independentemente da obrigatoriedade, nos casos previstos, de ressarcimento dos custos, salvo se a interrupção ou ausência se der por necessidade da própria organização, atestada pela autoridade competente, ou for comprovado motivo de força maior.

        Art. 14. A UCS - FAZENDA poderá estabelecer pré-requisitos objetivos para a inscrição em qualquer evento do PROCAD, aplicáveis a todas as vagas disponíveis ou a apenas parte delas.

        Art. 14 – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
        Art. 14. A DRH poderá estabelecer pré-requisitos objetivos para a inscrição em qualquer evento do PROCAD, aplicáveis a todas as vagas disponíveis ou a apenas parte delas.

        Parágrafo único. As vagas cujo preenchimento não esteja condicionado ao atendimento de pré-requisitos objetivos ficarão à disposição de todos os servidores fiscais da Secretaria da Fazenda.

        Art. 15. O comunicado de abertura de inscrições para atividades do PROCAD com possibilidade de participação franqueada a todos os servidores fiscais deverá sempre prever o critério de seleção a ser utilizado caso o número de interessados seja maior que a quantidade de vagas oferecidas.

        Art. 16. O servidor que participar de curso de pós-graduação custeado pela Secretaria da Fazenda não poderá requerer, pelo prazo de quatro anos após sua conclusão, inscrição em novo evento do mesmo subprograma, e a ele não deverá ser concedida, durante o período do curso e pelo prazo de dois anos, licença para tratar de interesse particular, salvo se ressarcidas as despesas.

        Art. 17. A UCS - FAZENDA deverá colocar à disposição dos servidores, como parte do subprograma previsto no inciso I do artigo 3º desta Portaria, módulos de atualização anual com carga horária mínima de 20 (vinte) horas e com conteúdo específico para cada área de atuação da Secretaria da Fazenda.

        Art. 17 – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
        Art. 17. Nenhum servidor deverá cumprir carga do PROCAD inferior a 20 (vinte) horas por ano, ainda que já tenha atingido o último nível de capacitação.

        Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a DRH deverá colocar à disposição dos servidores, como parte do subprograma previsto no inciso I do artigo 3º desta Portaria, módulos de atualização anual com carga horária mínima de 20 (vinte) horas e com conteúdo específico para cada área de atuação da Secretaria da Fazenda.

        Art. 18. A participação de servidores não fiscais em eventos do PROCAD é permitida, por interesse da Secretaria da Fazenda.

        Art. 19. Os servidores deverão fornecer à UCS - FAZENDA cópias dos certificados de participação em eventos de capacitação anteriores ao PROCAD, caso não constem do banco de dados da Secretaria da Fazenda, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de início da vigência  desta Portaria.

        Art. 20. Compete à UCS - FAZENDA manter disponíveis para acesso do servidor, por meio eletrônico, todas as informações relativas ao seu processo de capacitação e desenvolvimento.

        Arts. 19 e 20 – alterados pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redações anteriores:
        Art. 19. Os servidores deverão fornecer à DRH cópias dos certificados de participação em eventos de capacitação anteriores ao PROCAD, caso não constem do banco de dados da Secretaria da Fazenda, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de início da vigência desta Portaria.

        Art. 20. Compete à DRH manter disponíveis para acesso do servidor, por meio eletrônico, todas as informações relativas ao seu processo de capacitação e desenvolvimento.

        Art. 21. Para efeito de desenvolvimento na carreira, será considerado o nível de capacitação alcançado pelo servidor no último dia do mês anterior ao que se proceder à promoção.

        Art. 21 alterado pela Portaria nº 415 DOE de 27/07/2005 Redação anterior:
        Art. 21 Para efeito de desenvolvimento na carreira, será considerado o nível de capacitação alcançado pelo servidor no último dia do mês de dezembro do ano anterior ao da promoção.

        Art. 22. A apresentação de documentos falsos ou que não correspondam a horas efetivas de capacitação importará na aplicação das penalidades cabíveis.

        Art. 23. Excepcionalmente em 2003, a programação prevista no Art. 6º será apresentada ao corpo funcional até o dia 28 de fevereiro de 2003.

        Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, ouvida a UCS – FAZENDA.

        Art. 24 – alterado pela Portaria nº 289 – DOE de 16/08/2006 – Redação anterior:
        Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Fazenda, ouvida a DRH,

        Art. 25. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

        SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 06 DE JANEIRO DE 2003

        ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS
        Secretário