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› Decreto n°16.522, de 30 de dezembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 16.760 (Estruturação de Projetos, PMI e MIP)	PDF	88 Kb
› Lei nº 12.912, de 11 de Outubro de 2013	PDF	76 Kb
› Lei nº 12.610, de 27 de Dezembro de 2012	PDF	66 Kb
› Lei nº 12.604, de 14 de Dezembro de 2012	PDF	61 Kb
› Mensagem e Projeto de Lei
› Lei nº 9.290, de 27 de Dezembro de 2004
› Decreto nº 9.322, de 31 de janeiro de 2005
› Lei Nº 11.477 de 01 de julho de 2009	PDF	15,4 Kb
› Decreto Nº 11.724 de 22 de setembro de 2009	PDF	9,66 Kb
› Lei Nº 11.620 de 14 de dezembro de 2009	PDF	13,8 Kb
› Portaria SEFAZ Nº 22.538 de 09 de Novembro de 2018	PDF	18,5 Kb
› Portaria SEFAZ Nº 139 de 26 de Maio de 2010	PDF	19,4 Kb