O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é responsável por assegurar que a Secretaria da Fazenda – SEFAZ esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado por esta Secretaria devem ser encaminhadas para o encarregado por email ou por meio do canal de atendimento Fale Conosco.