MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA NOS VALORES DESCRITOS A SEGUIR:


Novo Regime Especial: R$ 3.471,39

Renovação ou Alteração: R$ 1.155,31


O pedido de regime especial somente será analisado após pagamento.

EMISSÃO DO DAE

• O pagamento da Taxa de Prestação de Serviço - TPS deve ser efetuado antes do protocolo do pedido, através de DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAE, código de receita 2353, informando no campo “Informações complementares” o nº do processo.
  
  
• Uma mensagem será enviada para o domicílio eletrônico do contribuinte - DT-e  comunicando a decisão. O parecer final ficará disponível no canal “Inspetoria Eletrônica” – “Processos” – “Pareceres”.