CONSULTA TRIBUTÁRIA FORMAL


MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA, SENDO:


  • Para microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional R$ 606,27

  • Para os demais contribuintes ou entidades de contribuintes R$ 1.130,78

A consulta formal somente será atendida após emissão e quitação do DAE.



EMISSÃO DO DAE


  1. O pagamento do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAE, código de receita 2353, deve ser realizado antes do protocolo da consulta.
  2. A resposta a Consulta Formal ficará disponível no canal “Inspetoria Eletrônica” – “Processos” – “Pareceres”. Uma mensagem será enviada para o endereço eletrônico informado no Cadastro de Contribuintes comunicando a disponibilização da resposta.

Antes de fazer uma Consulta tributária formal verifique se a resposta para a sua dúvida já consta nos nossos serviços.


PERGUNTAS E RESPOSTAS
PARECERES TRIBUTÁRIOS


 


 CONSULTA FORMAL