Lei Federal nº 14.133/2021 Data: 01/04/2021
Lei Estadual nº 14.634/2023 Data: 28/11/2023
Decreto Estadual nº 23.356/2025 Data: 17/01/2025
Legislação Comprasnet.BA
Material Institucional AGE
A planilha denominada “Mapa de Estruturação de controles internos no processo de contratação pública” é disponibilizada sem bloqueio visando facilitar o preenchimento das informações, devendo ser preenchidos apenas os campos destinados à mensuração e às observações. Para preservar a estrutura e o funcionamento da planilha, solicita-se que os campos, fórmulas, abas e demais elementos do documento sejam mantidos conforme disponibilizados. Essa medida é importante para garantir que as informações possam ser tabuladas e consolidadas adequadamente, evitando eventuais alterações que possam comprometer a estrutura da planilha ou o processamento dos dados.
– Orientação Técnica AGE nº 01/2024 (Revisão 3) Data: 24/04/2025
– Guia de Gestão de Riscos nas Contratações Públicas (4ª versão) Data: 02/04/2026
– Mapa de estruturação de controles internos no processo de contratação pública Data: 02/04/2026
Composição – Coordenado pelo responsável da área de licitações e contratos e composto, dentre outros, por agentes de contratação, gestores e fiscais de contrato, membros de comissão de contratação e assessores, com apoio da unidade setorial de controle interno.
- Preencher o Mapa realizando o Diagnóstico e a Elaboração do Plano de Tratamento de Riscos (PTR);
- Submeter ao Dirigente máximo para aprovação;
- Iniciar processo no Sistema de Tramitação Eletrônica – SEI Bahia e enviar a Auditoria Geral do Estado (AGE) para registro;
- Na etapa de análise de risco do processo de contratação, fazer referência ao número processo SEI Bahia iniciado no item 3;
- Revisar o Diagnóstico, ao menos uma vez ao ano e enviar a AGE o documento atualizado no mesmo processo iniciado no item 3, preservando o documento original enviado anteriormente.
- O Plano de Tratamento de Riscos deve ser atualizado sempre que houver avanço significativo ou conclusão da implantação da ação de controle.
Disponibilização de apresentação em formato PDF sobre o tema Gestão de Riscos nas Contratações, em que é apresentado o embasamento legal e os principais conceitos, definições e instrumentos práticos relacionados ao tema.
E-mail: coint@sefaz.ba.gov.br | Telefones: (71) 3115-2538/ 2416/ 2597