CAMPANHA LIQUIDA SALVADOR 2021
     
 

DECRETO Nº 20.199 DE 29 DE JANEIRO DE 2021

 

  1. Qual a condição para participar da Campanha Liquida Salvador 2021?

    Será facultado aos contribuintes regularmente inscritos no CAD-ICMS, na condição de Varejista, Ativos, que realizarem operações de saída de mercadorias no mês de fevereiro de 2021 e que sua atividade principal não seja condizente com as CNAES 4511-1/01,  4711-3/01 e 4711-3/02.



  2. A campanha refere-se a que período?

    Nas operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de fevereiro/2021.



  3. Como deve ser o pagamento?

    a) O pagamento referente ao ICMS Normal, referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de fevereiro de 2021, será efetuado em   02 (duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em:

    09/03/2021
    09/04/2021
                           
    b) O pagamento referente à Antecipação Tributária (nas aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de fevereiro de 2021, será feito em 02 (duas) parcelas   mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em:

    25/03/2021
    26/04/2021



  4. Que contribuintes não podem fazer parte da campanha?

    Os contribuintes não varejistas e inativos.



  5. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional podem fazer parte da campanha?

    Sim. Deverão utilizar o código 1145 para emissão do DAE.



  6. A emissão do DAE se dará através de quais códigos de receitas?

    0759 e 1145.



  7. Qual o site e caminho utilizados para emissão dos DAE's da Liquida Salvador 2021

    Site http://www.sefaz.ba.gov.br e caminho INSPETORIA ELETRÔNICA- >PAGAMENTOS->DAE->Cálculo e Emissão, através dos Combos ICMS -  ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA e ICMS - CONTRIBUINTE INSCRITO, Opção Emissão de Dae - Prazos Especiais de Pagamentos.



  8. Quais outras situações, além da condição dos contribuintes varejistas estarem enquadrados nas CNAES 4511-1/01, 4711-3/01 e 4711-3/02, impedem que os mesmos possam participar da Campanha Liquida Salvador 2021?

    Não constarem da relação a ser enviada pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia, constando o nome dos participantes da Campanha Liquida Salvador 2021.


Para mais informações utilize os canais de suporte da Sefaz/BA:
Call Center: 0800 0710071 (horário administrativo) | Fale Conosco: faleconosco@sefaz.ba.gov.br