Prestação de Contas Sefaz BA
Programa Bahia de Integridade Pública
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Convênios, Parcerias e Instrumentos Congêneres
Decisões TCE BA
Prestação de Contas do Secretário
Acórdão nº 103/2025
Acordão nº 108/2024
Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
Resolução nº 048/2026
Resolução nº 011/2026
Resolução nº 067/2025
Resolução nº 060/2025
Resolução nº 039/2025
Resolução nº 121/2024