Pesquisa de Legislação é um serviço da Sefaz Bahia que permite consultar, de forma rápida e prática, decretos, portarias, instruções normativas e outros documentos oficiais atualizados.
Pesquisa de Legislação
Nova Versão
Pesquisa de legislação
Versão antiga | Descontinuação em Dez.2025
Informações Importantes
A versão antiga do serviço Pesquisa de Legislação será descontinuada em dezembro de 2025. Recomendamos que, a partir deste momento, os usuários passem a utilizar a nova versão do serviço, que oferece uma interface mais moderna e melhor desempenho.
Até a data de descontinuação, ambas as versões permanecerão disponíveis para garantir uma transição tranquila. Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato pelos canais oficiais da Sefaz-BA.