Dos cupons fiscais em papel, que eram depositados em urnas nos estabelecimentos comerciais, às notas fiscais eletrônicas compartilhadas automaticamente com as entidades filantrópicas, muita coisa mudou desde o lançamento do Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia (PEF-BA), em 1999. Antes chamado de Programa de Educação Tributária, a iniciativa passou por mudanças, mas o espírito continua o mesmo: a conscientização do cidadão baiano sobre a importância de exigir o documento fiscal. Para isso, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) aposta em duas grandes iniciativas: a Nota Premiada Bahia e o Sua Nota é um Show de Solidariedade.
Em 2017, o PEF-BA entrou em uma nova fase com a criação da campanha Nota Premiada Bahia e a reformulação do programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. A dinâmica mudou, já que os pontos passaram a ser contabilizados a partir do volume de notas fiscais eletrônicas emitidas.
Com a Nota Premiada Bahia, os participantes começaram a concorrer a prêmios em dinheiro. Atualmente, quem se cadastra no site notapremiadabahia.ba.gov.br e insere o CPF nas notas fiscais concorre a 12 sorteios por ano. Mensalmente, são 90 prêmios de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil. Há também um sorteio especial, anual, com premiação de R$ 1 milhão. A campanha conta hoje com mais de 817,9 mil inscritos e já processou mais de 207,6 milhões de notas fiscais.
Já no Sua Nota é um Show de Solidariedade, as notas fiscais são compartilhadas com até duas entidades filantrópicas escolhidas pelos participantes, uma da área social e outra da área de saúde. As notas são convertidas em pontos, que passam a ser acumulados pelas entidades e, em seguida, revertidos em repasses financeiros feitos pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba).
O valor dos repasses realizados a cada quatro meses também mudou. Inicialmente, eram distribuídos R$ 3 milhões entre as entidades participantes. A partir de 2023, este valor passou a ser de R$ 5 milhões. Os recursos são distribuídos entre as instituições ativas na campanha, que hoje são 538. Do valor total, R$ 2,5 milhões vão para as entidades da área de saúde e R$ 2,5 milhões para as da área social.
Na área de saúde, as instituições são classificadas por faixas em função do número de leitos cadastrados no SUS: a faixa A corresponde a entidades com até 30 leitos, na faixa B estão as de 31 a 70 leitos, na faixa C as de 71 a 120 leitos e, na faixa D aquelas que possuem acima de 120 leitos.
Para as instituições da área social, a classificação é realizada de acordo com o número de habitantes do município em que esteja localizada a sua sede: na faixa A ficam aquelas que atuam em municípios de até 30.000 habitantes; aquelas localizadas em municípios entre 30.001 a 50.000 habitantes estão na faixa B; naqueles de 50.001 até 300.000 habitantes ficam as entidades da faixa C, e finalmente, na faixa D, aquelas localizadas em municípios acima de 300.000 habitantes.
Nova dinâmica
Para as entidades filantrópicas, a mudança que ocorreu com o advento das notas fiscais eletrônicas tornou mais simples a operacionalização da Sua Nota é um Show de Solidariedade, já que não é mais necessário confeccionar as urnas em papelão.
Além do custo e da logística complexa, que envolvia a contagem dos cupons fiscais em papel, havia, muitas vezes, a limitação territorial. Com as notas fiscais eletrônicas, o consumidor pode apoiar automaticamente as suas instituições escolhidas, bastando incluir o CPF a cada compra realizada.
A nova fase do programa também assegurou mais liberdade para as filantrópicas utilizarem os recursos. Antes, era necessário elaborar planos de trabalho complexos. O novo modelo tornou mais flexível a utilização dos recursos arrecadados a partir das notas compartilhadas pelos consumidores baianos. As instituições, entretanto, precisam estar em dia com suas certidões junto ao FGTS e ao INSS, como determina a legislação, para fazerem jus à premiação.
Educação fiscal
O coordenador de Educação Fiscal, André Aguiar, destaca que as duas principais ações do Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia levam o consumidor final a despertar a consciência cidadã ao exigir em suas compras o documento fiscal eletrônico. “Com esse ato simples, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia garante o recebimento efetivo da receita oriunda do ICMS, assegurando recursos para os diversos projetos de governo das áreas de saúde, educação, segurança, entre outras”.
De acordo com André Aguiar, também foi criado, em 2019, o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal (GT 66) para discutir os benefícios das ações implementadas para os cidadãos, a exemplo da qualidade na prestação de serviços, da compreensão socioeconômica do tributo, da participação e transparência na aplicação dos recursos públicos e da aproximação com a sociedade, com reconhecimento do papel social dos tributos. Neste grupo, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria de Educação do Estado da Bahia são membros permanentes. O foco é a divulgação e aplicação das ações de Educação Fiscal.
História
Instituído em janeiro de 1999, por meio do Decreto 7.505, o Programa de Educação Fiscal do Estado da Bahia começou com a criação da campanha Sua Nota é um Show para estimular o cidadão a exigir os documentos fiscais em suas compras. Os cupons fiscais podiam ser trocados por ingressos para eventos artísticos-culturais ou desportivos, a exemplo do Campeonato Baiano de Futebol Profissional e shows realizados na Concha Acústica do Teatro Castro Alves.
Logo depois, em maio de 1999, o Programa foi ampliado, por meio do Decreto nº 7.588 com a implementação da primeira fase da campanha Sua Nota é um Show de Solidariedade. Naquela época, quando as notas fiscais não eram eletrônicas, as filantrópicas distribuíam urnas de papelão nos estabelecimentos comerciais para que os consumidores pudessem ajudar as instituições.