Serviços por Ordem Alfabética
Aqui na Carta de Serviços ao Cidadão você dispõe das informações necessárias sobre os serviços prestados pela Sefaz: documentos necessários, o como fazer, o link de acesso ao serviço, o tempo médio para conclusão e a base legal de sua solicitação.
Faça sua busca abaixo.
- A
- AIDF - Cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
- AIDF - Solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, via PAIDF
- Alteração da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Pessoa Jurídica
- Alteração da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Produtor Rural
- Auto de Infração, Notificação Fiscal e demais PAFs - Parcelamento Integral para Empresas em Recuperação Judicial
- Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFs - Pagamento ou Parcelamento Integral de Débito, Exceto Débito Ajuizado com Valor Superior a R$200 mil
- Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFs - Pagamento ou Parcelamento Integral de Débito Ajuizado Superior a R$200 mil
- Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFs - Pagamento ou Parcelamento Parcial de Débito
- Auto de Infração Notificação Fiscal e Demais PAFs Digitais (numeração iniciada com 81) - Pagamento ou Parcelamento Integral ou Parcial de Débito
- Auto de Infração ou Notificação Fiscal - Pedido de Vistas ou Cópias
- Auto de Infração ou Notificação Fiscal - Recurso, Manifestação ou Pedido de Reconsideração
- Auto de Infração - Sustentação Oral em Julgamento no CONSEF
- Autorização - Adoção da MVA Fidelidade por Concessionárias de Veículos
- Autorização – Antecipação Tributária de Calçados, Cintos, Bolsas e Carteiras - Art. 297-A do RICMS
- Autorização – Armazenagem em Estabelecimento de Terceiros - Art. 10, V, do RICMS
- Autorização - Convalidação de Crédito acumulado de ICMS
- Autorização – Crédito Presumido em Serviços de Telecomunicação
- Autorização - Dispensa de Requisito - Pagamento dia 25 - Art. 332, §3º, do RICMS
- Autorização - Emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e
- Autorização - Escrituração Extemporânea de Crédito de ICMS
- Autorização - Extensão de Estabelecimento em stands, barracas, quiosques e similares - Art. 10, V, do RICMS
- Autorização - Impressão conjunta de NFST ou de NFSC
- Autorização – Inscrição no mesmo Endereço que outro Estabelecimento - Art. 9º do RICMS
- Autorização – Prazo para Recolhimento da Antecipação Tributária – Pagamento Dia 25 - Art. 332, §2º, do RICMS
- Autorização - Prazo Especial para Recolhimento do Imposto - Pagamento dia 9 - Art. 332, §4º, do RICMS
- Autorização - Prazo Especial para Recolhimento do ICMS por Substituição Tributária de Álcool A Granel - Art. 332, §5º, do RICMS
- Autorização - Prorrogação de Prazo de Suspensão do ICMS - Art. 280, I, e §1º, III, do RICMS
- Autorização – Realização de Exposição ou Feira
- Autorização – Redução da Antecipação Parcial - Art. 276 do RICMS
- Autorização - Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária
- Autorização - Transferência de crédito acumulado de ICMS
- Autorização - Utilização de crédito acumulado de ICMS
- Autorização - Utilização de Crédito Fiscal Presumido – Proalba
- Autorização - Emissão de uma Única Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações
- Autorização - Uso para Emissão Voluntária de NF-e e NFC-e por Contribuintes do ICMS exceto MEI
- B
- Baixa da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Pessoa Jurídica
- Baixa da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Produtor Rural
- C
- Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e em Operações de Comércio Exterior
- Carta SERASA
- Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa
- Cadastramento de Destinatário e/ou Transportador no Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - NFA
- Certificado de Habilitação para Diferimento - Requerimento, Alteração ou Cancelamento
- Comunicação - Utilização de Crédito - Desenquadramento do Simples Nacional
- Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico – MDF-e e Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e
- Consulta aos Débitos Inscritos em Dívida Ativa
- Consulta a Nota Fiscal Avulsa
- Consulta Tributária Formal
- Consulta aos Valores de Pauta Fiscal
- Consulta de Processos - Andamento, Acompanhamento ou Tramitação
- Contingência - Emissão de NF-e por meio da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVC-RS)
- Contingência - Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) – Desbloqueio do Ambiente
- Contingência - Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) – Utilização
- Contingência - Formulário de Segurança para Impressão de DANFE - Utilização
- Contingência - Formulário de Segurança para Impressão de DANFE - Solicitação
- Convênios 115/03 e 126/98 - Entrega de documentos e mídia
- Credenciamento - Água Mineral e Refrigerante - Inciso VI do §11 do Art. 289 do RICMS
- Credenciamento - Atacadistas - Decreto nº 7799/00
- Credenciamento - Cadastro no sistema de reconhecimento e controle das operações com papel imune nacional - RECOPI Nacional
- Credenciamento - Cerveja, Chope e Refrigerante - §18 do Art. 289 do RICMS
- Credenciamento - Crédito presumido de 33,33% do valor do imposto do óleo diesel - Art. 277-E, do RICMS
- Credenciamento - Diferimento nas importações de bens destinados ao metrô - Art. 286, LXVII, do RICMS
- Credenciamento - Emissão de NF-e e/ou NFC-e por Microempreendedor Individual - MEI
- Credenciamento - Isenção nas doações para instituições filantrópicas - Art. 264, LVIII, do RICMS
- Credenciamento - Isenção nas operações com bens e mercadorias destinadas ao metrô - Art. 264, LIV, do RICMS
- Credenciamento - Isenção nas operações envolvendo contrato de PPP - Art. 264, LVII, do RICMS
- Credenciamento - Isenção nas saídas de querosene de aviação para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior - Art. 264, LXII, do RICMS
- Credenciamento - Locadoras – Alíquota de 1% para o IPVA
- Credenciamento - Marketing Direto - §7º do Art. 333 do RICMS
- Credenciamento - Não incidência nas saídas de querosene de aviação destinado ao consumo em aeronaves de bandeira estrangeira - Art. 405 do RICMS
- Credenciamento - Operador Logístico - Art. 479, II, do RICMS
- Credenciamento - Produtos do Abate - §2º-A do Art. 289 do RICMS
- Credenciamento - Produtos Farmacêuticos - Art. 1º do Decreto nº 11.872/09
- Credenciamento - Redução da base de cálculo para importação de insumos (carga tributária de 4%) - Art. 268, XLVII, do RICMS
- D
- Débito Declarado (DD) - Pedido para Revisão ou Cancelamento
- Débito Declarado Digital (numeração iniciada com 81) - Pedido para Revisão ou Cancelamento
- Declarações Econômico-Fiscais - Declaração e Apuração Mensal do ICMS - DMA
- Declarações Econômico-Fiscais - Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS - CS-DMA
- Declarações Econômico-Fiscais - Declaração de Movimentação de Produtos com ICMS Diferido - DMD
- Declarações Econômico-Fiscais - Declaração do Programa DESENVOLVE - DPD
- Declarações Econômico-Fiscais - Ficha de Conteúdo de Importação - FCI
- Declarações Econômico-Fiscais - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST
- Denúncia Espontânea do ICMS - Formalização por Pessoa Física ou Contribuinte não Inscrito
- Denúncia Espontânea – Formalização por Contribuinte Inscrito
- Denúncia Espontânea do ITD – Formalização por Pessoa Física ou Contribuinte não Inscrito
- Documento de Arrecadação Estadual – DAE - Emissão e Impressão ou Reimpressão
- Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e
- E
- Emissão de Certidão de Débitos Tributários, Negativa de IPVA e de Baixa de Inscrição
- Emissão de DAE para Pagamento de ICMS
- Emissão de DAE para Pagamento de IPVA Notificado ou Bloqueado
- Emissão de DAE para Pagamento de IPVA sem Notificação ou Bloqueio
- Emissão de DAE para pagamento de ITD
- Emissão de DAE para pagamento de multa formal pela falta de entrega da EFD
- Emissão, Impressão e Consulta de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
- Emissão de Nota Fiscal Avulsa - NFA nota avulsa
- G
- GLME - Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - Emissão ou Cancelamento
- I
- ICMS - Defesa ou Impugnação de Auto de Infração ou Notificação Fiscal
- Imunidade de IPVA para veículos de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos
- Imunidade de IPVA para veículos de templos religiosos de qualquer culto
- Informações sobre Mercadorias Apreendidas nas Inspetorias de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias - IFMT
- Inscrição ou Reativação no Cadastro de Contribuintes – Contribuinte Substituto e/ou Responsável ICMS Destino
- Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Pessoa Jurídica
- Inscrição ou Reativação no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Produtor Rural
- IPVA - Solicitação de Baixa de Isenção para Taxista ou Pessoas com Deficiência
- IPVA - Emissão de DAE para Pagamento de Veículo Novo
- IPVA - Emissão de DAE para Pagamento Proporcional de Veículo Roubado, Furtado ou Sinistrado
- IPVA - Defesa ou Impugnação de Notificação Fiscal e Regularização de Veículos
- Isenção de IPVA – Consulta de Taxistas Beneficiados por Munícipio
- Isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelo corpo de bombeiros militar, nas suas atividades específicas
- Isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores, máquinas e equipamentos pelos corpos de bombeiros voluntários
- Isenção de ICMS para veículos destinados a táxi - taxistas
- Isenção de ICMS para veículos destinados a PcD
- Isenção de IPVA para embarcações de pescador profissional
- Isenção de IPVA para veículos destinados a PcD
- Isenção de IPVA para veículos destinados a táxi - taxistas
- Isenção de IPVA para veículos de embaixadas e representações consulares
- Isenção de IPVA para veículos de pessoa jurídica de direito privado mantida pelo poder público
- Isenção de IPVA para veículos de serviço público de transporte coletivo
- Isenção de IPVA para veículos de turista estrangeiro
- Isenção de IPVA para veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio
- ITD - Cálculo e Emissão de DAE - Doação (Exceto em Moeda Nacional)
- ITD - Cálculo e Emissão de DAE - Doação em Moeda Nacional
- ITD – Cálculo e Emissão de DAE – Transmissão Causa Mortis (Inventário)
- ITD – Cálculo e Emissão de DAE – Dissolução Conjugal ou de União Estável ou Alteração de Regime de Bens
- ITD - Imunidade ou Não Incidência - Transmissão "Causa Mortis" e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos
- ITD – Isenção do Único Imóvel Residencial – Transmissão Causa Mortis (Inventário)
- ITD - Defesa ou Impugnação de Auto de Infração ou Notificação Fiscal
- M
- Malha Fiscal - Apresentação de justificativas
- Malha Fiscal - Solicitação de Reativação de Inscrição Estadual
- N
- Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
- Nota Fiscal Fácil - NFF
- Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55 – NF-e
- O
- Opção ou Cancelamento de Inscrição Única no Cadastro de Contribuintes do ICMS
- P
- Paralisação Temporária de Atividade no Cadastro de Contribuintes do ICMS
- Parcelamento de Denúncia Espontânea de Tributos - ICMS e ITD
- Pedido de Compensação de Débitos Tributários com Créditos de Precatórios
- Pedido de Declaração de Depósito de Ato Concessivo de Incentivo fiscal no CONFAZ pelo Estado da Bahia
- Plataforma de Consultas para Antecipações de Recebíveis dos Estados – SVBA (PLAC Fat-e)
- PROBAHIA - Diferimento na Entrada de Bens para o Ativo Imobilizado
- Protesto - Carta de Anuência
- Q
- Quitação Total ou Parcial de Parcelamento de Tributos
- R
- Reativação da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Pessoa Jurídica
- Regime Especial de ICMS
- Regime Especial - Dispensa de Emissão de Conhecimento de Transporte Decorrente de Repetidas Prestações Vinculadas a Contrato
- Relação de Contribuintes com Regime Especial para serem Responsáveis por Substituição Tributária
- REPETRO - Credenciamento ao Benefício de Isenção e Redução da Base de Cálculo do ICMS
- Restituição de ICMS ST - Preço de venda inferior ao valor apurado como a base de cálculo presumida
- Retificação de Documentos de Arrecadação Estadual - DAE, DAE-NT, GNRE OU DAS
- S
- Senha de Acesso aos Sistemas Sefaz - Cancelamento
- Senha de Acesso aos Sistemas Sefaz - Requerimento
- SEI Bahia – Cadastramento de usuário externo
- SEI Bahia – Peticionamento eletrônico para usuário externo
- Simples Nacional - Impugnação da Exclusão ou do Indeferimento à Opção pelo Regime
- Solicitação de Celebração de Convênio entre a SEFAZ e as Prefeituras Municipais do Estado da Bahia
- Solicitação de Informações Econômico-Fiscais da SEFAZ pelas Prefeituras Municipais do Estado da Bahia
- Solicitação de Cópias de Arquivos de Documentos Fiscais Eletrônicos - DFe (Arquivos XML)
- Solicitação de DAE de Parcela Vencida ou Atrasada de Parcelamento de Débitos
- Solicitação de restituição de ICMS
- Solicitação de restituição de IPVA
- Solicitação de restituição de ITD
- Solicitação de restituição de TAXAS
- Solicitação para Aquisição de Selo Fiscal para Água Mineral – Vasilhame de 20 (vinte) Litros
- Solicitação para a Revisão da MVA ou da Pauta Fiscal
- T
- Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia (TPP) - FEASPOL - Cálculo do Valor, Emissão do DAE e Pagamento
- Taxa de Prestação de Serviços (TPS) - FEASPOL - Cálculo do Valor, Emissão do DAE e Pagamento
- Taxas (TPP e/ou TPS) - Defesa ou Impugnação de Auto de Infração ou Notificação Fiscal
- Termo de Acordo - Canal Verde Sefaz Bahia - Art. 2º da PORTARIA nº 290/15
- Termo de Acordo – Redução da Base de Cálculo para Produtos de Ótica (Carga Tributária de 9%) - Art. 268, XLVI, do RICMS
- Termo de Acordo - Trânsito de Transportadora sem Pagamento de ICMS Devido por Antecipação Tributária como Fiel Depositária - Portaria nº 41/11
- Termo de Acordo - Utilização de Crédito Fiscal por Indústria Integrante do PRODEAGRO
- Termo de Retenção de Mercadoria (TRM) - Emissão de DAE
- V
- Verificação de Autenticidade - Certidão de Débitos Tributários