Serviços aos Cidadãos
AIDF
Cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
Serviço que permite ao contribuinte do ICMS solicitar o cancelamento de uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF já concedida.
Documentos Necessários
Para solicitar o cancelamento de uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF já concedida, é necessário apresentar:
- Requerimento de cancelamento da AIDF, contendo os seguintes elementos:
- 1.1. Identificação do requerente: nome ou razão social, inscrição estadual, CNPJ e endereço;
- 1.2. AIDF a ser cancelada e os motivos do cancelamento;
- 1.3. Assinatura, nome, nº do RG, nº do CPF e cargo do signatário;
- Declaração, assinada pelo responsável do estabelecimento gráfico, onde esteja explicitado que os documentos autorizados não foram confeccionados, quando for o caso;
- Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
Como Fazer
A documentação não poderá conter emendas ou rasuras e deve ser enviada digitalizada através do seguinte endereço de e-mail:
Canal
Internet (e-mail).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
Arts. 49 a 54 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).