Serviços aos Cidadãos

AIDF
Cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais


Serviço que permite ao contribuinte do ICMS solicitar o cancelamento de uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF já concedida.


Documentos Necessários


Para solicitar o cancelamento de uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF já concedida, é necessário apresentar:

  1. Requerimento de cancelamento da AIDF, contendo os seguintes elementos:
    • 1.1. Identificação do requerente: nome ou razão social, inscrição estadual, CNPJ e endereço;
    • 1.2. AIDF a ser cancelada e os motivos do cancelamento;
    • 1.3. Assinatura, nome, nº do RG, nº do CPF e cargo do signatário;

  2. Declaração, assinada pelo responsável do estabelecimento gráfico, onde esteja explicitado que os documentos autorizados não foram confeccionados, quando for o caso;
  3. Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Como Fazer


A documentação não poderá conter emendas ou rasuras e deve ser enviada digitalizada através do seguinte endereço de e-mail:

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Arts. 49 a 54 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).