Serviços aos Cidadãos

REPETRO
Credenciamento ao Benefício de Isenção e Redução da Base de Cálculo do ICMS


Este serviço permite ao contribuinte solicitar o credenciamento para usufruir dos benefícios do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO, que consiste na isenção e redução da base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, prevista nos Decretos nº 11.183/08 e 18.289/18 e nos Convênios ICMS nº 130/07 e 003/18.


Documentos Necessários


Para solicitar o credenciamento para o REPETRO, é necessária a cópia dos seguintes documentos:

  1. Ato Declaratório que habilita o contribuinte para auferir os benefícios do REPETRO junto à Receita Federal do Brasil – RFB;
  2. Petição assinada na qual o contribuinte faça constar expressamente que está ciente que a adesão ao REPETRO nos termos do Art. 9º do Decreto nº 18.289/08 implica desistência dos recursos administrativos e das ações judiciais, bem como renúncia de forma expressa e irretratável a qualquer direito em sede administrativa ou judicial, que questionem a incidência do ICMS sobre a importação dos bens ou mercadorias sem transferência da propriedade, referente a fatos geradores anteriores 02/02/2018;
  3. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

Como Fazer


Para solicitar o credenciamento para o REPETRO, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados para:

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do processo.

Base Legal


  1. Leis Federais nº 9.478/97 e 13.586/17;
  2. Capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543/02;
  3. Decretos nº 11.183/08 e 18.289/18;
  4. Convênios ICMS nº 130/07 e 003/18.