Serviços aos Cidadãos

Alteração da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Pessoa Jurídica


Este serviço permite que a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicite a alteração dos dados de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS nas condições NORMAL, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI.


Documentos Necessários


Em geral, em que é utilizado o cadastro sincronizado, não há.

Há exceção nos casos em que não é possível a exclusão de sócio via cadastro sincronizado, quando será necessário apresentar a cópia dos seguintes documentos:

  1. Documento de Informação Cadastral – DIC;
  2. Espelho da Receita Federal do Brasil – RFB e da Junta comercial do Estado da Bahia -JUCEB onde consta a exclusão do sócio;
  3. Alteração contratual;
  4. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Para a Pessoa Jurídica situada no Estado da Bahia solicitar a alteração dos dados de sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário preencher e transmitir os Formulários eletrônicos através do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br.

A solicitação poderá ser acompanhada no mesmo endereço acima indicado.

Nos casos em que não é possível a exclusão de sócio via cadastro sincronizado, encaminhe um e-mail com o assunto “Exclusão de sócio do cadastro Sefaz” anexando os documentos acima relacionados para o seguinte endereço de e-mail:

Canal


Internet e e-mail.

Tempo Médio


De acordo com a liberação do registro efetuado pela JUCEB.

Base Legal


Arts. 3º e 24, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).