Serviços aos Cidadãos

Auto de Infração ou Notificação Fiscal
Recurso, Manifestação ou Pedido de Reconsideração


Este serviço permite ao sujeito passivo tributário exercer o direito de apresentar recurso voluntário e pedido de reconsideração do Auto de Infração no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da decisão recorrida, bem como qualquer outra manifestação tempestiva.


Documentos Necessários


Para protocolar Recurso, Manifestação ou Pedido de Reconsideração de Auto de Infração é preciso apresentar:

  1. Petição assinada;
  2. Peça processual;
  3. Documentos anexos relacionados na peça processual;
  4. Documento de identificação do responsável legal ou procuração/substabelecimento (em original) e documento de identificação do Procurador/Substabelecido (salvo se já constarem dos autos).

Observação: Nos termos do §3º do Art. 8º do RPAF (Decreto nº 7.629/99), as peças processuais como defesa e informação fiscal, diligências, perícias, recursos, parecer da Procuradoria Geral do Estado e outras manifestações do contribuinte e do autuante, bem como os demonstrativos e planilhas elaborados pelo autuante, autuado e diligentes ou peritos, referentes a processo administrativo fiscal, deverão ser apresentadas em papel e, também, em disco de armazenamento de dados, em arquivo em formato texto ou tabela, conforme o caso, onde conste cópia exata da peça apresentada.

Como Fazer


Para protocolar Recurso, Manifestação ou Pedido de Reconsideração de Auto de Infração é preciso encaminhar todos os documentos, inclusive anexos, via Correios com Aviso de Recebimento - AR para o seguinte endereço:
Conselho de Fazenda Estadual – CONSEF, Protocolo do Prédio da Sefaz, 2ª Avenida, nº 260, Térreo, Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, CEP 41745-003.

Será considerado para fins de protocolo o dia da postagem da petição nos Correios.

Canal


Correios.

Tempo Médio


Não há.

Base Legal


Art. 8º, §3º, e 171 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).