Serviços aos Cidadãos

Auto de Infração
Sustentação Oral em Julgamento



Documentos Necessários


Documento de identificação do responsável legal (contribuinte) ou Procuração/Substabelecimento (em original) e documento de identificação do Procurador/Substabelecido (salvo se já constarem dos autos).

Como Fazer


Para solicitar, o interessado deverá enviar e-mail para o(a) Secretário(a) da Junta ou Câmara de Julgamento Fiscal em que esteja pautado o julgamento do Auto de Infração, conforme abaixo:

Junta de Julgamento Fiscal

1ª Junta de Julgamento Fiscal dborges@sefaz.ba.gov.br
2ª Junta de Julgamento Fiscal nivalda@sefaz.ba.gov.br
3ª Junta de Julgamento Fiscal gislene@sefaz.ba.gov.br
4ª Junta de Julgamento Fiscal gbjesus@sefaz.ba.gov.br
5ª Junta de Julgamento Fiscal mariav@sefaz.ba.gov.br
6ª Junta de Julgamento Fiscal mldsantos@sefaz.ba.gov.br

Câmara de Julgamento Fiscal

1ª Câmara de Julgamento Fiscal jaci@sefaz.ba.gov.br
2ª Câmara de Julgamento Fiscal rrosario@sefaz.ba.gov.br

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


Não há.

Base Legal


Art. 163 do RPAF (Decreto nº 7.629/99).