Serviços aos Cidadãos

Auto de Infração, Notificação Fiscal e Demais PAFS
Pagamento ou Parcelamento Integral de Débito Ajuizado Superior a R$200 mil


Esse serviço permite que o contribuinte realize o pagamento ou o parcelamento do valor total do débito tributário ajuizado com valor total superior a R$200 mil (duzentos mil reais).


Documentos Necessários


Para o pagamento, à vista ou parcelado, é necessário:

  1. Número do Processo Administrativo Fiscal – PAF ou Auto de Infração;
  2. Requerimento de parcelamento assinado pelo devedor e digitalizado. Clique aqui para baixar;
  3. Cópia da identidade e CPF digitalizados em formato "pdf";
  4. Comprovante do pagamento das custas judiciais dos processos relativos ao débito tributário objeto do pedido de pagamento ou parcelamento;
  5. Prova de garantia de execução, quando objeto de cobrança judicial, ou a identificação dos bens que devam garantir o crédito exequendo, sobre os quais se fará a penhora, se ainda não constituída, ou, em substituição, a apresentação de fiança bancária.

Como Fazer


Enviar e-mail anexando os documentos necessários para o endereço de e-mail correspondente à sua região fiscal:


Caso tenha dúvida sobre a região fiscal, clique aqui.

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a complexidade do pedido.

Base Legal


Arts. 90 a 99-H do RPAF (Decreto nº 7.629/99).