Serviços aos Cidadãos
Autorização
Utilização de Formulário de Segurança para Impressão de DANFE em Contingência
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para a utilização do formulário de segurança, quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e à Secretaria da Fazenda ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso.
Documentos Necessários
Para o Contribuinte solicitar a autorização para a utilização do formulário de segurança para impressão de DANFE em contingência, é necessário apresentar:
- Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS);
- Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.
Como Fazer
Para protocolizar a solicitação de autorização para a utilização do formulário de segurança, é necessário enviar e-mail anexando os documentos acima relacionados para:
Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.
Canal
Internet (via e-mail).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
- Arts. 91 a 100 do RICMS (Decreto nº 13.780/12);
- Convênio ICMS nº 96/09.