Serviços aos Cidadãos
Autorização
Armazenagem em Estabelecimento de Terceiros - ART. 10, V, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para armazenamento temporário de mercadorias em depósitos de terceiros, mediante a autorização do inspetor fazendário do seu domicílio fiscal.
Documentos Necessários
Para solicitar a autorização prevista no Art. 10, V, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.
Como Fazer
Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.
Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.
Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Autorização" e o assunto "Armazenagem de Mercadorias".
Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.