Para o Contribuinte solicitar autorização para emissão de uma única nota fiscal de serviço de telecomunicações por período determinado, é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser "copiado" e "colado" no sistema, desde que em formato texto.

Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPTWEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Autorização" e o assunto "Telecomunicações NF Única - RICMS art. 190, § 2º".

Observação: O sistema CPTWEB não permite anexar documentos. Poderá ser solicitada a entrega de documentos via Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do Requerente.