Serviços aos Cidadãos

Autorização
Extensão de Estabelecimento - ART. 10, V, do RICMS


Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para funcionamento como extensão de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia de stands, barracas, quiosques ou similares, montados em feiras, exposições ou shoppings, mediante a autorização do inspetor fazendário do seu domicílio fiscal.


Documentos Necessários


Para solicitar a autorização prevista no Art. 10, V, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e "colado" no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Autorização" e o assunto "Extensão de Estabelec. Art.10 inciso V RICMS - Dec.13.780-12".

Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 10, V, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).