Serviços aos Cidadãos

Autorizações
Habilitação de Diferimento

Base legal

Ars. 286 a 288 do RICMS/BA.

Art. 288 - O Certificado de Habilitação para o regime de diferimento será expedido pela inspetoria fazendária do domicílio tributário do contribuinte, após requerimento formulado pelo interessado.

Parágrafo único - O número do Certificado de Habilitação para o regime de diferimento e a expressão "ICMS diferido - art. 286 do RICMS" deverão constar, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais emitidos para dar curso ao produto até o estabelecimento destinatário.

Requisitos para solicitação do serviço

Encaminhar e-mail, por Região Fiscal (conforme abaixo) com todos os documentos. Aguardar a resposta via email.

DAT METRO
hab_diferimento_metro@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL
hab_diferimento_sul@sefaz.ba.gov.br
DAT NORTE
hab_diferimento_norte@sefaz.ba.gov.br
  1. Formulário de Habilitação de Diferimento (por Produto),
  2. Documento de identificação do responsável legal ou,
  3. Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Canais disponíveis

Internet.

Tempo médio para conclusão do serviço

De acordo com a análise do pedido.