Serviços aos Cidadãos

AIDF
Solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - via PAIDF


Serviço que permite ao contribuinte do ICMS solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, conforme a relação abaixo:

  • CCOU – Certificado de Coleta de Óleo Usado
  • NFCEE – Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica
  • NFFSC – Nota Fiscal Fatura Serviço de Comunicação
  • NFSC - Nota Fiscal Serviço de Comunicação
  • NFFSTC - Nota Fiscal Fatura Serviço de Telecomunicação
  • NFSTC - Nota Fiscal Serviço de Telecomunicação
  • GTV – Guia de Transporte de Valores

Documentos Necessários


Para solicitar via internet é necessário possuir Certificação Digital ou Senha e estar com situação fiscal regular e adimplente com a entrega de DMA e DMD.

Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha, clique aqui.

Para solicitar via Requerimento (somente em caso de impossibilidade via internet), é necessário apresentar:

  1. Cópia da mensagem de impossibilidade da Sefaz;
  2. PAIDF preenchido e digitalizado;
  3. Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Observação: Para contribuintes inscritos em outra unidade da Federação, a impressão de documentos fiscais será precedida de Autorização pela SEFAZ ao contribuinte que tenha sua situação fiscal regular (Conv. S/Nº, de 13/12/1970, Conv. SINIEF nº 06/89 e Ajuste SINIEF nº 04/86). Sendo o estabelecimento gráfico situado neste Estado, ao receber encomenda de impressão de documentos fiscais de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, só poderá efetuar a impressão após Autorização neste Estado, devendo ser extraída uma via adicional ou cópia reprográfica da referida Autorização, para ser remetida à repartição do fisco da unidade onde estiver situado o estabelecimento encomendante (Art. 50, II, b, do RICMS/12).

Como Fazer


Para solicitar via internet, clique aqui.

Para solicitar via Requerimento (somente em caso de impossibilidade via internet), envie e-mail conforme a Diretoria a que está vinculado o estabelecimento:

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Arts. 49 a 54 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).