Serviços aos Cidadãos

Autorização
Prorrogação de Prazo para Exportação - Arts. 404, §5º, e 409, §3º, do RICMS


Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para prorrogação, uma única vez, por igual período, dos prazos previstos para a efetivação da exportação indireta e/ou após remessa para formação de lote em recintos alfandegados para posterior exportação, condicionada a autorização do diretor da região do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos dos Arts. 404, §5º, e 409, I, e §3º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).


Documentos Necessários


Para solicitar a autorização para prorrogação de prazo para exportação, é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.

Como Fazer


Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.

Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.

Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria “Procedimento Administrativo Fiscal”, o tipo “Autorização” e o assunto “Prorrogação de Prazo para Exportação de Mercadoria”.

Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (Sistema CPT WEB).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Arts. 404, §5º, e 409, I, e §3º, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).