Serviços aos Cidadãos
Autorização
Prorrogação de Prazo de Suspensão do ICMS - ART. 280, I, E §1º, III, do RICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para prorrogação do prazo de 180 dias, em até duas vezes, previsto para o retorno real ou simbólico ao estabelecimento de origem de mercadoria remetida com suspensão do ICMS, nos termos do Art. 280, I, e §1º, III, do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Documentos Necessários
Para solicitar a autorização prevista no Art. 280, I, e §1º, III, do RICMS (Decreto nº 13.780/12), é necessário possuir Senha e elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente, o qual poderá ser “copiado” e “colado” no sistema, desde que em formato texto.
Como Fazer
Caso não tenha senha, antes deverá solicitar através do serviço de Senha. Clique aqui.
Para protocolar o requerimento, caso já possua a Senha, clique aqui.
Após acessar o sistema CPT WEB, escolher novo processo com a categoria "Procedimento Administrativo Fiscal", o tipo "Autorização" e o assunto "Prorrogação de Prazo Suspensão do ICMS Art. 280, I, RICMS/BA".
Observação: O sistema CPT WEB não permite anexar documentos. O parecer com a resposta será encaminhado para a caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.