Serviços aos Cidadãos
Autorização
Ressarcimento do ICMS Substituição Tributária
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a autorização para proceder ao ressarcimento do ICMS Substituição Tributária em favor do Estado da Bahia, nas hipóteses de devolução e desfazimento do negócio ou na saída subsequente da mercadoria para outro Estado da Federação signatário de Convênio ou Protocolo que preveja a retenção do ICMS.
Documentos Necessários
Para solicitar autorização para proceder ao ressarcimento do ICMS Substituição Tributária é preciso apresentar:
- Requerimento;
- Documento de identificação do responsável ou Procuração e Documento de identificação do Procurador, se for o caso;
- Demonstrativo comprovando o valor a ser ressarcido, se for ressarcimento para os demais produtos;
- Anexo III do SCANC, se for ressarcimento de combustíveis, em substituição ao demonstrativo do item 3.
Como Fazer
Para protocolizar a solicitação de autorização para proceder ao ressarcimento do ICMS Substituição Tributária, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados para:
Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.