Serviços aos Cidadãos

Autorização
Uso para Emissão Voluntária de NF-e e/ou NFC-e por Contribuintes do ICMS


Serviço que permite ao contribuinte do ICMS, não obrigado a emitir NF-e e/ou NFC-e e não inscrito na condição de Microempreendedor Individual – MEI, solicitar a Autorização de Uso para emissão voluntária de NF-e e/ou NFC-e.


Documentos Necessários


Para solicitar a Autorização de Uso para emissão de NF-e e/ou NFC-e, é necessário elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente. Clique aqui.

Como Fazer


Para solicitar a Autorização de Uso para emissão de NF-e e/ou NFC-e, é necessário enviar e-mail com o citado Requerimento para o seguinte endereço:

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


  1. Art. 3º da Portaria nº 160/10;
  2. Arts. 82 a 100 e 107-A a 107-I do RICMS (Decreto nº 13.780/12).