Serviços aos Cidadãos
Autorização
Uso para Emissão Voluntária de NF-e e/ou NFC-e por Contribuintes do ICMS
Serviço que permite ao contribuinte do ICMS, não obrigado a emitir NF-e e/ou NFC-e e não inscrito na condição de Microempreendedor Individual – MEI, solicitar a Autorização de Uso para emissão voluntária de NF-e e/ou NFC-e.
Documentos Necessários
Para solicitar a Autorização de Uso para emissão de NF-e e/ou NFC-e, é necessário elaborar Requerimento com a descrição detalhada do pedido, informando os dados exigidos pela legislação vigente. Clique aqui.
Como Fazer
Para solicitar a Autorização de Uso para emissão de NF-e e/ou NFC-e, é necessário enviar e-mail com o citado Requerimento para o seguinte endereço:
Canal
Internet (e-mail).
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
- Art. 3º da Portaria nº 160/10;
- Arts. 82 a 100 e 107-A a 107-I do RICMS (Decreto nº 13.780/12).