Serviços aos Cidadãos

Autorização
Utilização de Crédito Fiscal Presumido – Proalba


Serviço que permite aos produtores de algodão e às cooperativas agrícolas credenciados ao Programa de Incentivo à Cultura de Algodão – PROALBA, a solicitação de autorização para utilizar o crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do algodão, nos termos da Lei nº 7.932/01 e do Decreto nº 8.064/01.


Documentos Necessários


Para o Contribuinte credenciado ao PROALBA solicitar a autorização para utilizar o crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS, é necessário apresentar:

  1. Requerimento;
  2. Comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
  3. Comprovação de regularidade fiscal junto ao órgão de fiscalização e controle ambiental;
  4. Declaração de renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos e bens do ativo imobilizado, utilizados na produção de algodão;
  5. Comprovação de credenciamento ao PROALBA junto à SEAGRI ou às entidades por ela, para este fim, autorizadas;
  6. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.

Como Fazer


Para protocolizar a autorização para utilizar o crédito presumido de 50% (cinquenta por cento) do ICMS, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, para:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico – DT-e do Requerente.

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


8 (oito) dias úteis.

Base Legal


Arts. 3º e 4º da lei nº 7.932/01 e arts. 4º, 5º e 6º do Regulamento do PROALBA (Decreto nº 8.064/01).