Serviços aos Cidadãos

Baixa da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Pessoa Jurídica


Este serviço permite que a Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS solicite a baixa da sua inscrição exclusivamente neste Estado.


Documentos Necessários


Para os casos em que a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual (MEI) já esteja baixado junto à Receita Federal e ainda não esteja baixado no CAD-ICMS, deverá ser apresentada a documentação abaixo, conforme a sua situação.

Para a Pessoa Jurídica, é necessário:

  1. Indicar no pedido de baixa o local em que serão mantidos o estoque de mercadorias, os bens e os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento;
  2. Apresentar, conforme o caso, a DME e a CS-DME ou a DMA e a CS-DMA relativas ao período em que esteve com inscrição inapta, se houver.

Para o Microempreendedor Individual - MEI, é necessário:

  1. Documento de Informação Cadastral - DIC, preenchido e assinado;
  2. CPF e Cédula de identidade;
  3. CNPJ do Requerente.

Como Fazer


Para a Pessoa Jurídica solicitar a baixa da sua inscrição exclusivamente no CAD-ICMS, é necessário preencher e transmitir os formulários eletrônicos no Portal REDESIM, através do seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim. Após, seguir o seguinte caminho: Já Possuo Pessoa Jurídica » Atos Exclusivos no Estado e no Município » Baixa Exclusiva no Estado.

A solicitação poderá ser acompanhada por meio do próprio Portal REDESIM.

O Microempreendedor Individual (MEI) deverá preencher e transmitir os formulários no Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Se a Pessoa Jurídica ou o Microempreendedor Individual (MEI) já esteja baixado junto à Receita Federal e ainda não esteja no CAD-ICMS, deverá enviar os documentos necessários, digitalizados em formato "pdf", para o seguinte endereço de e-mail:


Ao solicitar a baixa da inscrição no CAD-ICMS, a situação do contribuinte será alterada para "SUSPENSA – PROCESSO DE BAIXA" até a sua efetivação.

Canal


Internet.

Tempo Médio


Imediato.

Base Legal


Arts. 28 a 31 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).