Serviços aos Cidadãos
Baixa da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS
Produtor Rural
Este serviço permite ao Produtor ou Extrator Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a baixa de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS na condição de PRODUTOR RURAL.
Documentos Necessários
Para o Produtor Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a baixa de sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário apresentar:
- Documento de Informação Cadastral - DIC, preenchido e assinado;
- CPF e Documento de identificação do Produtor Rural;
- Cópia da Procuração e Documento de identificação do Procurador, se for o caso.
Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".
Como Fazer
Para o Produtor Rural, não constituído como pessoa jurídica, solicitar a baixa dos dados de sua inscrição no CAD-ICMS, é necessário enviar e-mail anexando os documentos necessários para o endereço de e-mail correspondente à sua região fiscal:
- DAT METRO e DAT NORTE: inscricao_prodrural_norte@sefaz.ba.gov.br
- DAT SUL: inscricao_prodrural_sul@sefaz.ba.gov.br
Canal
Internet (e-mail).
Tempo Médio
Até 30 (trinta) dias, após o registro do pedido.
Base Legal
Arts. 3º, §2º, e 28 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).