Serviços aos Cidadãos
Cadastro de Contribuintes do ICMS
Inscrição Estadual Pessoa Física - Produtor Rural
Base legal
Arts. 2º e 18 do RICMS/BA.
Art. 2º - Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes, antes de iniciarem suas atividades:
§ 4º - Fica facultada ao produtor rural ou extrator rural, não constituído como pessoa jurídica, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na Condição de Produtor Rural, ficando dispensado do cumprimento das demais obrigações acessórias, exceto em relação à emissão de Nota Fiscal, modelo 1-A, para registro de suas operações.
Requisitos para solicitação do serviço
Encaminhar e-mail conforme Região Fiscal:
| DAT NORTE e METRO inscricao_prodrural_norte@sefaz.ba.gov.br |
| DAT SUL inscricao_prodrural_sul@sefaz.ba.gov.br |
Documentos digitais necessários, em formato .pdf:
- DIC - Documento de Informação Cadastral, preenchido e assinado;
- CPF e Cédula de identidade do Produtor Rural;;
- Certidão de Inteiro Teor;
- Comprovante do direito de uso do imóvel rural com firma reconhecida, nos casos de: Contrato de arrendamento ou de comodato ou parceria rural;
- Declaração atual do ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural;
Observações:
- Indicar um endereço urbano para correspondência
- Após receber o número da Inscrição Estadual e necessitar emitir NFA deverá solicitar a Senha Internet.
Canais disponíveis
Internet – via e-mail, conforme a sua região fiscal.
Região Sul:
inscricao_prodrural_sul@sefaz.ba.gov.br
Região Norte e metropolitana:
inscricao_prodrural_norte@sefaz.ba.gov.br
Região fiscal
Tempo médio para conclusão do serviço
De acordo com a análise do pedido.