Serviços aos Cidadãos

Cadastro de Contribuintes do ICMS
Inscrição Estadual Pessoa Física - Produtor Rural

Base legal

Arts. 2º e 18 do RICMS/BA.

Art. 2º - Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes, antes de iniciarem suas atividades:

§ 4º - Fica facultada ao produtor rural ou extrator rural, não constituído como pessoa jurídica, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na Condição de Produtor Rural, ficando dispensado do cumprimento das demais obrigações acessórias, exceto em relação à emissão de Nota Fiscal, modelo 1-A, para registro de suas operações.

Requisitos para solicitação do serviço

Encaminhar e-mail conforme Região Fiscal:

DAT NORTE e METRO
inscricao_prodrural_norte@sefaz.ba.gov.br
DAT SUL
inscricao_prodrural_sul@sefaz.ba.gov.br

Documentos digitais necessários, em formato .pdf:

  1. DIC - Documento de Informação Cadastral, preenchido e assinado;
  2. CPF e Cédula de identidade do Produtor Rural;;
  3. Certidão de Inteiro Teor;
  4. Comprovante do direito de uso do imóvel rural com firma reconhecida, nos casos de: Contrato de arrendamento ou de comodato ou parceria rural;
  5. Declaração atual do ITR - Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural;

Observações:

  1. Indicar um endereço urbano para correspondência
  2. Após receber o número da Inscrição Estadual e necessitar emitir NFA deverá solicitar a Senha Internet.

Canais disponíveis

Internet – via e-mail, conforme a sua região fiscal.
Região Sul:
inscricao_prodrural_sul@sefaz.ba.gov.br
Região Norte e metropolitana:
inscricao_prodrural_norte@sefaz.ba.gov.br

Tempo médio para conclusão do serviço

De acordo com a análise do pedido.