Serviços aos Cidadãos

Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
Em Operações de Comércio Exterior


Quando da ativação e desativação da SEFAZ Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul (SVC-RS), cabe ao contribuinte fazer o tratamento dos arquivos de NF-e transmitidos para a SEFAZ de origem antes da ocorrência dos problemas técnicos e que estão pendentes de retorno, cancelando aquelas NF-e autorizadas e que foram substituídas por NF-e autorizada na SVC, ou inutilizando a numeração de arquivos não recebidos ou processados.

Excepcionalmente, através desse serviço, o contribuinte pode solicitar a liberação do prazo de cancelamento de uma NF-e, tendo perdido o prazo padrão de cancelamento de 24 horas, desde que as seguintes condições sejam atendidas:

  1. A NF-e tenha sido emitida em duplicidade - mesmo CNPJ, número e série -, sendo uma autorizada em modo normal, através da SEFAZ/BA, e a outra autorizada pela SVC-RS. Indicar qual das duas será cancelada;
  2. A operação deve estar relacionada a comércio exterior.

Documentos Necessários


Para solicitar a liberação do prazo de cancelamento da nota fiscal eletrônica – NF-e emitida em duplicidade e autorizada na SEFAZ/BA e em contingência SVC-RS, em operações de comércio exterior, o emitente responsável ou seu procurador, deve apresentar os seguintes documentos:

  1. Documento de identificação do Requerente ou Procuração e Documento de identificação do Procurador, se for o caso.
  2. Declaração do destinatário, com firma reconhecida, informando que não recebeu a mercadoria relacionada na nota fiscal a ser cancelada.
  3. Petição com a solicitação de cancelamento devidamente assinada, informando a chave de acesso da NF-e, data de emissão e motivo.

Como Fazer


Para solicitar a liberação do prazo de cancelamento da nota fiscal eletrônica – NF-e emitida em duplicidade e autorizada na SEFAZ/BA e em contingência SVC-RS, em operações de comércio exterior, é necessário enviar e-mail com o citada Petição para o seguinte endereço:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


  1. Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF nº 07/05;
  2. Art. 92 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).