Serviços aos Cidadãos
Carta SERASA
Documentos Necessários
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
Como Fazer
Para quitação: Emitir o DAE acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br Inspetoria Eletrônica IPVA Carta SERASA Pagamento/Parcelamento e realizar o pagamento.
Para impugnação: Clique aqui.
Canal
Tempo Médio
Para pagamento integral: no dia seguinte do pagamento.
Para parcelamento do débito: após a quitação da parcela inicial e autorização bancária do débito em conta da demais parcelas.
Para impugnação: após o julgamento da notificação.
Base Legal
Contrato SF/PS/DA/35/15 celebrado entre SEFAZ e SERASA.
Autoriza a inclusão de contribuintes que possuam débitos tributários na lista de devedores SERASA.
Exclusão do nome:
Pagamento Integral: no primeiro dia útil após o pagamento integral o nome será excluído do cadastro SERASA.
Parcelamento: após a quitação da parcela inicial e autorização bancária de débito em conta, das demais parcelas.