Serviços aos Cidadãos
Certificado de Habilitação para Diferimento
Requerimento, Alteração ou Cancelamento
Este serviço permite ao contribuinte requerer o Certificado de Habilitação para operar com determinado produto no regime de diferimento, bem como solicitar a sua alteração ou cancelamento, conforme os Arts. 286 a 288 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Documentos Necessários
Para requerer a emissão, alteração ou cancelamento de Certificado de Habilitação para o regime de diferimento é preciso apresentar:
- Formulário de Habilitação de Diferimento (por Produto). Baixe aqui;
- Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.
Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".
Como Fazer
Para requerer a emissão, alteração ou cancelamento de Certificado de Habilitação para o regime de diferimento é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o estabelecimento:
- DAT METRO: hab_diferimento_metro@sefaz.ba.gov.br
- DAT NORTE: hab_diferimento_norte@sefaz.ba.gov.br
- DAT SUL: hab_diferimento_sul@sefaz.ba.gov.br
Canal
Internet.
Tempo Médio
De acordo com a análise do pedido.
Base Legal
Arts. 286 a 288 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).