Serviços aos Cidadãos

Certificado de Habilitação para Diferimento
Requerimento, Alteração ou Cancelamento



Este serviço permite ao contribuinte requerer o Certificado de Habilitação para operar com determinado produto no regime de diferimento, bem como solicitar a sua alteração ou cancelamento, conforme os Arts. 286 a 288 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).


Documentos Necessários


Para requerer a emissão, alteração ou cancelamento de Certificado de Habilitação para o regime de diferimento é preciso apresentar:

  1. Formulário de Habilitação de Diferimento (por Produto). Baixe aqui;
  2. Documento de identificação do responsável legal ou procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso.

Observação: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato "pdf".

Como Fazer


Para requerer a emissão, alteração ou cancelamento de Certificado de Habilitação para o regime de diferimento é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o estabelecimento:

Canal


Internet.

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Arts. 286 a 288 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).