Serviços aos Cidadãos

Autorização
Escrituração extemporânea de crédito de ICMS


Serviço que permite ao contribuinte solicitar a escrituração de crédito de ICMS fora do prazo ordinário, mediante a Autorização do titular da repartição fazendária da circunscrição do contribuinte, nos termos do Art. 315 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).


Documentos Necessários


Para o contribuinte solicitar a autorização de escrituração extemporânea de crédito de ICMS, é necessário apresentar:

  1. Requerimento;
  2. Notas fiscais a que se refere o crédito fiscal extemporâneo;
  3. Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.


Obs.: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato “pdf”.

Como Fazer


Para protocolizar a autorização de escrituração extemporânea de crédito de ICMS, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:


Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.

Canal


Internet (e-mail).

Tempo Médio


De acordo com a análise do pedido.

Base Legal


Art. 315 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).