Serviços aos Cidadãos
Autorização
Escrituração extemporânea de crédito de ICMS
Serviço que permite ao contribuinte solicitar a escrituração de crédito de ICMS fora do prazo ordinário, mediante a Autorização do titular da repartição fazendária da circunscrição do contribuinte, nos termos do Art. 315 do RICMS (Decreto nº 13.780/12).
Documentos Necessários
Para o contribuinte solicitar a autorização de escrituração extemporânea de crédito de ICMS, é necessário apresentar:
- Requerimento;
- Notas fiscais a que se refere o crédito fiscal extemporâneo;
- Documento de identificação do responsável legal ou Procuração e Documento de identificação do Procurador.
Obs.: Todos os documentos deverão estar digitalizados em formato “pdf”.
Como Fazer
Para protocolizar a autorização de escrituração extemporânea de crédito de ICMS, é necessário enviar e-mail com os documentos acima relacionados, conforme a Diretoria a que está vinculado o domicílio do Contribuinte:
- DAT METRO e COPEC: certificado_credito_metro@sefaz.ba.gov.br
- DAT NORTE: certificado_credito_norte@sefaz.ba.gov.br
- DAT SUL: certificado_credito_sul@sefaz.ba.gov.br
Em seguida, aguardar a resposta via e-mail ou na caixa de mensagem do Domicílio Tributário eletrônico - DT-e do Requerente.